ExeMS 3099 - DECISAO

DECISÃO Em atendimento à decisão de fls. 791-794 - que apreciou a impugnação da UNIÃO aos cálculos de liquidação -, a Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial apresentou, às fls. 815-816, parecer. Em relação a MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA, para as quais houve juntada de termo de transação judicial, concluiu que, embora não tenham sido colacionadas as fichas financeiras relativas ao respectivo ao período de apuração, há indicativo de cumprimento integral do acordo , haja vista a análise de outros documentos. Por tal motivo, não apurou valor remanescente para essas substituídas. Ante o exposto, por estar em conformidade com os comandos exarados na decisão de fls. 791-794, acolho o parecer da Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para declarar que nada mais é devido a MARTA MONTEIRO PEREIRA e MÉRCIA APARECIDA CINTRA. Via de consequência, determino a retificação da autuação para exclusão dessas substituídas. Por fim, à vista do que estabelece o art. 313, § 2º, II, do CPC, determino a intimação pessoal do advogado subscritor da petição de fls. 653-712, a fim de reiterar a determinação constante na parte final da decisão de fls. 791-794, com vistas a regularizar o pedido de habilitação do espólio de MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis, sob pena de extinção do processo em relação à referida substituída. Transcorrido o prazo desta decisão, à Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial para apuração de eventuais valores remanescentes bem como cálculo dos honorários de sucumbência devidos, devendo, na sequência, intimar as partes independentemente de nova conclusão. Havendo concordância, fica desde logo autorizada a expedição das requisições de pagamento para aqueles que estão em situação regular, com destaque de honorários contratuais, se for o caso, e observado o decote da sucumbência, em caso de anuência (Art. 18-C da Resolução CJF n. 458/2018, com redação dada pela Resolução CJF n. 670/2020). Vindo aos autos documentação apta a regularizar a representação processual do espólio de MIRIAM DE FREITAS FIGUEIRÓ, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de habilitação formulado às fls. 653-712. Publique-se. Intimem-se. EMENTA