AREsp 2536172 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o laudo pericial indicou perda salarial de 1,10% decorrente da conversão para URV e, portanto, é necessária liquidação por perícia contábil para verificar se a reestruturação de carreira absorveu a defasagem; a pretensão...

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Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Denegatória/negação De Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Conversão Para URV, Reestruturação De Carreira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Conversão Para URV Reestruturação De Carreira Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Decisão Denegatória/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de liquidação por perícia contábil para verificar defasagem salarial
  3. 3 alcance da coisa julgada e impossibilidade de rediscussão na liquidação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, o laudo pericial indicou perda salarial de 1,10% decorrente da conversão para URV e, portanto, é necessária liquidação por perícia contábil para verificar se a reestruturação de carreira absorveu a defasagem; a pretensão de alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e não foram atendidos requisitos formais para o recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255, §1º, RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.