AREsp 2566859 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese sobre o cabimento recursal (aplicação da Súmula n. 283/STF), razão pela qual a Corte não conheceu do recurso e considerou prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Contraditório E Decisão Surpresa, Individualização Do Dano E Nexo De Causalidade, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +4 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação ou agravo de instrumento)
  2. 2 dever de fundamentação quanto ao dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e existência de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a parte agravante deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não prequestionou a tese sobre o cabimento recursal (aplicação da Súmula n. 283/STF), razão pela qual a Corte não conheceu do recurso e considerou prejudicada a análise das demais questões suscitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado.
  • Não conheço do recurso especial.