AREsp 2545974 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BENTO ALVES MACHADO (BENTO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, BENTO alegou a violação dos arts. 322 e 354 do CC, ao sustentar que (1) diante do pagamento em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores; (2) havendo capital e juros, o pagamento impurtar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital; e (3) a necessidade da nomeação de perito para a realização de cálculos em que se possa desconsiderar "todos os pagamentos feitos a menor no período anterior ao ajuizamento da demanda de origem e diretamente à recorrida" (e-STJ, fl. 73). Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por BENTO contra a decisão do Juízo singular que, em procedimento de liquidação de sentença, nos autos da ação de revisão de contrato de compra e venda de imóvel proposta contra HABITESC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., homologou os cálculos do perito, que apuraram o valor da dívida em R$ 14.031,90 (catorze mil, trinta e um reais e noventa centavos). Em suas razões recursais, o ora insurgente argumentou que "o expert não poderia considerar, nos cálculos, as parcelas pagas a menor à recorrida, pois nesses casos, segundo defende, a vendedora teria dado quitação, de modo que somente devem ser apurados os valores pagos a maior - por conta das nulidades reconhecidas -, conforme determinado na sentença. Pugnou pela retificação dos cálculos para "não considerar os valores pagos a menor durante todo o período pago diretamente à agravada das parcelas que ela concedeu quitação total da parcela e que seja incluído no cálculo todas as parcelas pagas judicialmente" (e-STJ, fl. 46). O agravo de instrumento não foi provido pelo TJSC, consoante a fundamentação a seguir: Ora, mesmo no título judicial consta que fica autorizada a compensação de valores. Sobre isso, aliás, não se manifesta a impugnante. Outrossim, em nenhum momento se dera quitação das prestações adimplidas ou depositadas em valores mais baixos que o devido, seja nos autos ou diretamente à parte adversa. Nesse contexto é que se chega ao resultado impugnado (saldo devedor a favor da agravada). Ainda, ao contrário do que aduz o recorrente, inexiste qualquer "piora" na sua situação por conta do processo no qual se sagrou parcialmente vencedor. As abusividades foram extirpadas, os valores compensados, e, por corolário lógico, o montante a ser quitado é bem menor do que efetivamente seria acaso não tivesse em suas mãos o título judicial em questão. De mais a mais, a discussão das teses levantadas pela liquidante (pagamento e quitação) não podem ocorrer a nível de liquidação de sentença - que tão só serve para aferir o resultado financeiro final, com base nas disposições determinadas na sentença. Mesmo que assim não fosse, as peças do recorrente encontram-se desacompanhadas de qualquer documento comprobatório de suas assertivas (e-STJ, fl. 48). Verifica-se, da leitura dos excertos do acórdão recorrido acima transcritos, que a controvérsia não foi debatida no Tribunal de origem sob o enfoque dos dispositivos legais indicados violados, sem que fossem opostos embargos de declaração, a fim de suscitar sua discussão, ressentindo-se o recurso especial, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à hipótese, o comando das Súmulas nºs. 282 e 356 do STF, por analogia. Ademais, a conclusão do julgado decorreu da análise das circunstâncias fáticas da causa, a partir da interpretação do título judicial liquidando, de modo que, para aferir a correção, ou a incorreção, dos cálculos apresentados pelo perito e homologados pelo Juízo da execução , seria necessário o reexame dessa base fática, o que não se admite nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. (1) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 322 E 354 DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS. 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. (2) CÁLCULOS PERICIAIS. QUESTIONAMENTO ACERCA DE SUA CORREÇÃO. SÚMULA Nº. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.