AREsp 2455737 - DECISAO

AREsp 2455737 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno por ter havido impugnação adequada à Súmula nº 7; no mérito do recurso especial, verificou-se que a decisão de 1º grau extinguiu a liquidação e o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual o recurso cabível contra tal decisão é a apelação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que aprecie a apelação interposta por IVO e OSVALDO.

Parties
Agravante: IVO VALADARES; Agravante: OSVALDO VALADARES; Exequente: ANTONIO VALADARES; Executado: BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Apreciação Da Apelação
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal Estadual para apreciação da apelação interposta por IVO e OSVALDO.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recursos, Apelação, Agravo De Instrumento, Impugnação De Inadmissibilidade, Expurgos Inflacionários, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Civil Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recursos Apelação Agravo De Instrumento Impugnação De Inadmissibilidade +3 more

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Parties

IVO VALADARES

Agravante

OSVALDO VALADARES

Agravante

ANTONIO VALADARES

Exequente

BB

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal Estadual Para Apreciação Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão que extingue o cumprimento de sentença em liquidação
  2. 2 cabimento de agravo de instrumento contra decisão de liquidação que não extingue o processo
  3. 3 impugnação à aplicação da Súmula nº 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno por ter havido impugnação adequada à Súmula nº 7; no mérito do recurso especial, verificou-se que a decisão de 1º grau extinguiu a liquidação e o processo nos termos do art. 485, VI, do CPC, razão pela qual o recurso cabível contra tal decisão é a apelação; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Estadual para que aprecie a apelação interposta por IVO e OSVALDO.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; autos retornem ao Tribunal Estadual para apreciação da apelação interposta por IVO e OSVALDO.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (e-STJ, fls. 733/734)
  • Conheço do agravo interno