AREsp 2498358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação ordinária de revisão de contrato bancário c/c declaratória de inexistência de débito e repetição de indébito em fase de liquidação de sentença. DECISÃO AGRAVADA QUE homologou o cálculo do banco e encerrou a fase de liquidação. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. Aplicação das taxas médias de juros das operações de conta garantida (perito) série 3496 (juízo) ou cheque especial pessoa física (banco). AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DA TAXA MÉDIA PARA OPERAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL PESSOA JURÍDICA NO PERÍODO QUE ANTEs DE MARÇO DE 2011. CORRETA UTILIZAÇÃO DA SÉRIE 3943, pelo expert, REFERENTE À OPERAÇÃO CONTA GARANTIDA, NO PERÍODO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (fl. 61 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, alega-se violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 490, 492, 494, I, 504, II, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, com as respectivas teses: (i) o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar aspectos relevantes da demanda suscitados nos embargos declaratórios; (ii) o laudo pericial e a decisão homologatória afrontaram o devido processo legal, a coisa julgada e cercearam o direito de defesa do recorrente, pois ignoraram o laudo do assistente técnico que apontou significativa diferença nos cálculos; (iii) a questão dos erros materiais cometidos nos cálculos não está sujeita à preclusão, pois é matéria de ordem pública, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, e (iv) o acórdão recorrido não se ateve aos limites da lide quando sancionou a incongruência dos cálculos periciais. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange aos arts. 489, § 1º, III e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, o recorrente pretende o pronunciamento sobre os seguintes pontos: a diferença significativa entre os cálculos do perito nomeado pelo juízo e o assistente do recorrente, a afronta à coisa julgada, o cerceamento de defesa e o prequestionamento dos arts. 492, 494 e 504 do Código de Processo Civil. Contudo, o Tribunal de origem rejeitou a tese recursal, indicando adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..) Inicialmente, há que se destacar que a controvérsia recursal trazida a este grau recursal cinge-se a constatação da regularidade da r. decisão agravada que julgou a fase de liquidação de sentença. Tal como observado da r. decisão agravada, "a parte executada sustenta a existência de erros nos cálculos apresentados pelo expert nomeado pelo juízo, notadamente sobre a utilização de tabela de para contratos de Crédito em Conta Corrente na modalidade de Limite de Cheque Especial para Pessoa Jurídica na modalidade de conta garantida" (Grifos acrescidos - mov. 154-1 - Processo originário). Ou seja, o imbróglio analisado pelo Juízo de origem referia-se à utilização, segundo o banco, "de tabela de para contratos de Crédito em Conta Corrente na modalidade de Limite de Cheque Especial para Pessoa Jurídica na modalidade de conta garantida", tendo a r. decisão agravada concluído pela regularidade do cálculo apresentado pela casa bancária de mov. 151.2 (Processo originário), eis que "elaborados de acordo com a sentença, bem assim encontram-se em consonância com o entendimento jurisprudencial do e. TJPR" (decisão agravada de mov. 154-1 - Processo originário). No entanto, insatisfeita com a referida decisão, a empresa credora insurgiu-se por meio do Agravo de Instrumento nº 0019833-17.2022.8.16.0000 aduzindo, em suma, que "no site do Banco Central é informado a taxa média de mercado conforma o tipo de crédito, seja para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica, desde o ano de 1999. Assim, podemos afirmar que a resposta do Sr. Perito coaduna com o que tem decidido este Tribunal". Que "por ocasião do recalculo da conta corrente, com a aplicação dos juros conforme determinação do magistrado, esses valores de débitos não mais existem, pois os débitos anteriormente registrados eram resultado de cobrança de juros indevidos! Não é crível que após a aplicação correta dos juros o Banco ainda venha cobrar débito que não existe, tentando se valer à sombra do Judiciário" e que "o Sr. Perito recalculou a conta corrente de acordo com as decisões judiciais e de acordo com as normas do Banco Central e legislação pertinente. O Banco tenta com a repetição de pedidos de esclarecimentos, fazer o Perito Judicial mudar seu entendimento, com a intenção chegar a um valor que lhe agrade. Anexamos a este recurso tabela informativa publicada no site do Banco Central onde é possível verificar a informação da taxa média de mercado desde o ano de 1999" (mov. 1.1 - Recurso de Agravo de Instrumento). Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ao embargante pela análise do recurso pela ótica da regularidade da taxa serial utilizada pelo Sr. Perito quando da elaboração do cálculo de mov. 128.2 (Processo originário). Neste sentido, é de se concluir que o aresto embargado restou suficientemente claro e fundamentado quanto a necessidade de aplicação da série 3943 à conta corrente no período em que não houve divulgação da taxa média para operação de cheque especial pessoa jurídica no período, qual seja, antes de março de 2011, em observância a atual jurisprudência desta Colenda Câmara Cível" (fls. 99/100 e-STJ). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DANOS MATERIAIS. BENFEITORIAS EM IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS. POSSIBILIDADE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está circunscrita à presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e no perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que não se fazem presentes na hipótese. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. É possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando a alteração da decisão surgir como consequência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.070.607/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 25/8/2017 - grifou-se) Em relação aos arts. 490, 492, 494, I, e 504, II, do Código de Processo Civil, o acórdão recorrido afastou, ainda que de forma implícita, as argumentações recursais relacionadas com a afronta ao devido processo legal, à coisa julgada, ao cerceamento do direito de defesa e ao julgamento nos limites da lide, como se extrai do excerto acima transcrito e da leitura do voto condutor da apelação, merecendo destaque o seguinte trecho: "(..) Como visto, ainda que tenha consignado que a solução apresentada pelo Expert (aplicação da taxa de conta garantida) estaria equivocada, o Juízo de origem fundamentou pela aplicação da série 3496 (Importações - Fob), alheio ao que foi determinado na fase de conhecimento (taxa média de mercado da época) e, homologou o cálculo do banco em que foi utilizado média de cheque especial pessoa física (mov. 151.2 - Processo originário). Ocorre que, em casos como este, para o período que antecede março de 2011, o Banco Central não dispõe das taxas médias referentes ao contrato de cheque especial pessoa jurídica, sendo justamente por que esta Corte Estadual vem se manifestando no sentido de considerar como parâmetro a série 3943 - Taxa média mensal (pré-fixada) das operações de crédito com recursos livres referenciais para taxa de juros - Conta garantida, uma vez que se se assemelha com os percentuais para as operações de cheque especial. A propósito, o entendimento desta Corte: (..) Como visto, da leitura dos esclarecimentos trazidos pelo Expert no 128.2 (Processo originário) constata-se que os cálculos realizados estão de acordo com os precedentes jurisprudenciais desta Colenda 14ª Câmara Cível, na medida em que o perito aplicou para o período anterior a divulgação das médias de mercado pelo Banco Central, as taxas de juros correspondentes às operações de conta garantida. Desse modo, revela-se correto o cálculo do Sr. Perito de mov. 128.2 (Processo originário), eis que adotou a taxa média de juros referente à conta garantida (Série 3943) nos períodos anteriores à divulgação pelo Banco Central, em observância ao entendimento deste Egrégio Tribunal, razão pela qual o recurso comporta provimento para homologar o referido cálculo" (fls. 67/69 e-STJ). Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA