AREsp 2403498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto aos cálculos periciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência dos requisitos necessários.

Parties
Agravante/executado: BMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Processual Civil Liquidação De Sentença Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Coisa Julgada Perícia Contábil Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

BMG

Agravante/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada violação à coisa julgada relativa aos cálculos periciais
  3. 3 Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do acórdão recorrido quanto aos cálculos periciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de efeito suspensivo ficou prejudicado por ausência dos requisitos necessários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.