AREsp 2595919 - DECISAO

AREsp 2595919 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque verificou ausência de prequestionamento da tese principal suscitada quanto à distinção pretendida entre liquidação comum e a situação regulada pelo art. 97 do CDC; por esse motivo, as demais questões ficaram prejudicadas e o recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Dano E Nexo De Causalidade, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Execução Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 11 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e decidiu não conhecer do recurso especial porque verificou ausência de prequestionamento da tese principal suscitada quanto à distinção pretendida entre liquidação comum e a situação regulada pelo art. 97 do CDC; por esse motivo, as demais questões ficaram prejudicadas e o recurso especial não foi admitido; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se