AREsp 2553086 - DECISAO

AREsp 2553086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 315) de que o credor pode optar por demandar contra apenas um dos devedores solidários, não havendo litisconsórcio necessário nem cabimento de chamamento ao processo em...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Responsabilidade Solidária, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Litisconsórcio Passivo Facultativo Responsabilidade Solidária Recurso Especial Repercussão Geral

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Instrumento Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível chamamento ao processo ou formação de litisconsórcio passivo para inclusão da União e do Banco Central em execução de sentença coletiva
  2. 2 Se a inclusão da União e do Banco Central desloca a competência à Justiça Federal
  3. 3 Qual o procedimento adequado para liquidação de sentença (art. 509, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado (Tema 315) de que o credor pode optar por demandar contra apenas um dos devedores solidários, não havendo litisconsórcio necessário nem cabimento de chamamento ao processo em fase de cumprimento de sentença, de modo que não há deslocamento de competência para a Justiça Federal; ademais, a questão da repercussão geral invocada não é semelhante à matéria dos autos, não justificando suspensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.