AREsp 2593139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese principal sobre a distinção apontada pela recorrente entre liquidação comum e a situação do art. 97 do CDC; em decorrência, as demais matérias suscitadas restaram prejudicadas; aplicou-se art.85, §11, do CPC...

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Parties
Recorrente/agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Dever De Fundamentação, Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela Coletiva Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento +6 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento De Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art.97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento (necessidade de exame da tese pela corte de origem)
  3. 3 Ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese principal sobre a distinção apontada pela recorrente entre liquidação comum e a situação do art. 97 do CDC; em decorrência, as demais matérias suscitadas restaram prejudicadas; aplicou-se art.85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial