AREsp 2617654 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a situação prevista no art. 97 do CDC; em razão dessa ausência de prequestionamento, as demais controvérsias foram consideradas prejudicadas; majorou-se os...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal, Recursos Especiais, Coisa Julgada, Caracterização Do Dano E Nexo De Causalidade, Fungibilidade Recursal, Decisão Surpresa, Dever De Fundamentação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal Recursos Especiais Coisa Julgada Caracterização Do Dano E Nexo De Causalidade +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 preguiacionamento/prequestionamento da tese recursal
  3. 3 nulidade por ausência de fundamentação sobre dano individual e nexo causal (art. 489, §1º, VI e art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à distinção entre liquidação comum e a situação prevista no art. 97 do CDC; em razão dessa ausência de prequestionamento, as demais controvérsias foram consideradas prejudicadas; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • publique-se