AREsp 2617824 - DECISAO

AREsp 2617824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento de apelação versus agravo de instrumento no contexto do art. 97 do CDC, não se conheceu do recurso especial, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Execução, Cabimento De Recurso, Apelação, Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Responsabilidade Civil, Dano E Nexo De Causalidade, Dever De Fundamentação, Contraditório
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Execução Cabimento De Recurso Apelação Agravo De Instrumento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 10 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 prequestionamento da tese recursal
  3. 3 dever de fundamentação (art. 489, §1º CPC) quanto ao dano e nexo de causalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese relativa ao cabimento de apelação versus agravo de instrumento no contexto do art. 97 do CDC, não se conheceu do recurso especial, tornando prejudicada a análise das demais controvérsias; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.