AREsp 2617569 - DECISAO

AREsp 2617569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central relativa ao cabimento recursal (apelação versus agravo de instrumento para sentença em ação fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela corte de origem; por esse motivo, as demais questões suscitadas restaram prejudicadas;...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Coisa Julgada, Fungibilidade Recursal, Fundamentação Judicial, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Cabimento Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) Coisa Julgada Fungibilidade Recursal Fundamentação Judicial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento para sentença proferida em ação individual fundada no art. 97 do CDC
  2. 2 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ausência de fundamentação sobre caracterização do dano individual e nexo de causalidade (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese central relativa ao cabimento recursal (apelação versus agravo de instrumento para sentença em ação fundada no art. 97 do CDC) não foi prequestionada pela corte de origem; por esse motivo, as demais questões suscitadas restaram prejudicadas; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.