AREsp 2568753 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pelo MUNICÍPIO DE NATAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, assim resumido: PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS PRELIMINARES SUSCITADA PELO RECORRIDO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR NÃO CABIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULOS E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS REQUISITÓRIOS. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGADA IRREGULARIDADE FORMAL. PEÇA RECURSAL QUE REALIZA QUESTIONAMENTO ACERCA DOS ASPECTOS CENTRAIS DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS . MÉRITO RECURSAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA EXEQUENTE. INTIMAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARA IMPUGNAR A QUANTIA. INÉRCIA DO MUNICÍPIO DE NATAL. QUESTIONAMENTO DOS VALORES E SEM APRESENTAÇÃO DE PLANILHAS SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente discorre a respeito do reconhecimento de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não houve manifestação acerca da obrigatoriedade de aplicação da jurisprudência dos tribunais superiores invocada pelo município recorrente, trazendo a seguinte argumentação: Como exposto linhas acima, o Município do Natal, ora Recorrente, opôs Embargos de Declaração em face do acórdão prolatado pelo TJRN, visto que o Tribunal a quo não houvera se manifestado acerca da aplicação da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 677156 ED e da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EREsp 1705018/DF. Todavia, ao revés de proceder com a integração do julgado, dando-se a prestação jurisdicional em sua inteireza, o Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de omissão ou contradição acerca das matérias objeto de insurgência pelo Município do Natal, deixando o mesmo de reconhecer a NULIDADE do Acórdão (fl. 1.574). No caso dos autos, o tribunal deixou de aplicar a ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EREsp 1705018/DF, persistindo na NULIDADE, mesmo após embargos de declaração, e, conforme já demonstrado, tal matéria essencial para o deslinde da controversa. Destarte, além dos genéricos pressupostos para o exame da pretensão recursal, verifica-se que estão preenchidos, igualmente, os requisitos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, tornando-se, viável, assim, o livre trânsito do inconformismo e a plena apreciação de seu mérito, de acordo com o disposto adiante. Conforme ilustrado, o v. Acórdão Embargado ainda deixou de observar o disposto no artigo 509, I e II do CPC e a orientação JURISPRUDENCIAL do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, no julgamento do EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EREsp 1705018/DF e TEMA 482 do STJ (fl. 1.575). Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente dos arts. 509 e 511 do CPC, no que concerne à necessidade de instauração da fase de liquidação antes do início do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, trazendo a seguinte argumentação: O mérito da questão diz respeito à prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais antes de iniciar a execução ou cumprimento definitivo da condenação (fl. 1.576). No caso, o TJRN deixou de aplicar, sem apontar a fundamentação, os dispostos nos arts. 509 e 511 do CPC e no acórdão exarado pelo STJ nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EREsp 1705018/DF e TEMA 482 do STJ (fls. 1577). Como se não bastasse, esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, tendo decidido que é imprescindível o prévio procedimento de liquidação, antes do Cumprimento de Sentença decorrente de sentença proferida em Ação Coletiva (fl. 1.578). Ao revés, no acórdão recorrido não se aplicou tal entendimento, determinando o prosseguimento da fase execução, a qual fora iniciada sem prévia liquidação. Clara é a divergência entre o posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e o uníssono entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ (fl. 1.579). No caso dos autos, o Juízo Singular HOMOLOGOU OS CÁLCULOS e determinou arquivamento dos autos, sem observar a manifesta falta de liquidação prévia. No mesmo sentido, o TJRN, negou provimento a Apelação do Município de Natal, mantendo a divergência com a orientação pacífica deste Superior Tribunal. Inegável a similitude entre os casos discutidos, bem como inegável as soluções distintas adotadas pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e por este Superior Tribunal, a quem cabe a uniformização de matéria federal. Resta demonstrada a divergência jurisprudencial suscitada, comprovando-se, analiticamente, que, em casos semelhantes, pautaram-se de forma diversa tribunais distintos, devendo prevalecer posição deste Superior Tribunal, a quem compete a uniformização jurisprudencial de matéria federal, de modo que seja reformado o acórdão vergastado para reconhecer a necessidade de prévia liquidação no caso de execução de sentença proferida em ação coletiva (fls. 1.580-1.581). Quanto à terceira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 523 e 524, § 2º, do CPC, no que concerne à necessidade de remessa dos autos ao contador judicial na hipótese de divergência entre o montante deduzido pelos credores em cumprimento individual de sentença e a quantia reputada devida pelo ente devedor, trazendo a seguinte argumentação: Em outros julgados, o TJRN vem decidindo pelo encaminhamento dos autos ao COJUD para cálculos, tendo em vista que há fortes indícios de uma diferença de mais de MILHÕES nos respectivos cumprimentos de sentença, buscando, dessa forma, subsidiar o julgamento e evitar possível enriquecimento ilícito em detrimento da Fazenda Pública, como pode ser observado nos autos da Apelação Cível nº 0849145- 36.2016.8.20.5001, proferido pela 2ª Turma, da 1ª Câmara Cível (fl. 1.582). Na hipótese, sendo inviável ao Magistrado desde logo ponderar acerca da idoneidade do montante da execução, sobretudo ante a divergência nos valores apresentados pelas partes, deveria ter aplicado os arts. 523 e 524, § 2º, do CPC, por ser mais coerente submeter a matéria previamente a contabilista do juízo, sobretudo para fins de melhor subsidiar o julgamento pelo Poder Judiciário (fl. 1.585). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20/6/2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29/6/2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18/2/2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Os EREsp 1.705018/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Relator p/ Acórdão Ministro Luis , Segunda Seção, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe 10/02/2021 e o RE Felipe Salomão 677.156/SP, , julgado em 18/12/2012, que segundo o Município foram Relator Ministro Luiz Fux omitidos no acórdão embargado, versaram sobre liquidação de sentença individual decorrente de processo debatendo expurgos inflacionários, tema completamente diferente do tratado no presente processo. A menção a essas decisões se mostra desnecessária, por dois motivos: i) de tema completamente estranho ao debatido no presente processo - tratam de execução de sentença coletiva decorrente de expurgos inflacionários - e o Município de Natal não revelou em que esses acórdãos seriam úteis para o deslinde da presente causa; a jurisprudência do TJRN segue a linha ii) externada no acórdão recorrido (fls. 1.544-1.545). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Quanto à segunda controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Ainda que assim não fosse, o tema foi abordado no acórdão embargado, não havendo omissão a ser sanada. Foi dito no acórdão embargado que "não há ofensa ao que decidido pelo STF e pelo STJ, pois conforme está demonstrado no processo houve prévia habilitação e liquidação pelos interessados individuais dos valores que defendem fazer jus - ver planilhas anexada junto com a petição do cumprimento de sentença" e que "o município teve o momento processual adequado para apresentar defesa e questionar os cálculos da exequente, não sendo cabível reavivar essa discussão com a juntada de planilha somente na fase recursal, sob pena de prestigiar a inércia do Poder Público." Considerou o TJRN que o sindicato exequente, ora recorrido, apresentou planilhas contendo cálculos discriminados e devidamente liquidados. O Município de Natal é que, no momento processual adequado, não questionou a fórmula de cálculos utilizada, não alegou excesso de execução na impugnação ao cumprimento de sentença, somente vindo a apresentar essa alegação, no recurso de apelação , quando já preclusa a matéria. Logo, o acórdão proferido não deixou de seguir as orientações proferidas pelo STF e pelo STJ nas decisões citadas (fl. 1.545). Aplicável, novamente, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Quanto ao mais, segundo o trecho do acórdão recorrido acima transcrito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Quanto à terceira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: No presente processo, o ente público teve o momento processual oportuno para questionar os cálculos dos exequentes - no caso, na impugnação ao cumprimento de sentença, mas ficou inerte. O Município de Natal somente apresentou planilha de cálculos no segundo grau, já na apelação (em grau recursal), em momento processual inapropriado, quando já operada a preclusão. Tal comportamento do ente público somente se justificaria se fosse para corrigir mero erro (no caso, na impugnação ao material em planilha já apresentada no momento processual adequado cumprimento de sentença). Mas no caso, como referido, não houve sequer questionamento de excesso de execução em Primeiro Grau, só tendo sido juntada planilha alegando excesso em segundo grau, quando já preclusa a matéria. A apresentação de planilha somente em Segundo Grau é capaz de gerar tumulto processual e prestigia a parte que teve o momento adequado para apresentar seus cálculos e quedou-se inerte. Acrescente-se, ademais, que o art. 535, § 2º, do CPC, exige que a Fazenda ao questionar os cálculos do cumprimento de sentença, deve "declarar de imediato o valor que entende correto." Veja-se que a lei utiliza a expressão "de imediato". Logo, não pode a Fazenda questionar os valores anexando planilha somente juntamente com a Apelação, já, portanto, em grau recursal. A inércia do ente público não pode ser sanada na atual fase do processo (fase recursal em segundo grau) (fls. 1.545-1.546). Aplicável, mais uma vez, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA