REsp 2141795 - DECISAO

REsp 2141795 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que, nos autos, a fase de liquidação de sentença não assumiu cunho litigioso em razão de acordo administrativo comprovado e pagamento dos valores; diante da jurisprudência pacificada do STJ de que a fixação de honorários em liquidação é...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Ausência De Condição Da Ação/interesse Processual, Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Ausência De Condição Da Ação/interesse Processual Omissão E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmulas E Jurisprudência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e da sucumbência na hipótese de extinção por ausência de condição da ação
  3. 3 Suficiência de fundamentação do acórdão e ausência de omissão ou contradição (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido está suficientemente fundamentado e que, nos autos, a fase de liquidação de sentença não assumiu cunho litigioso em razão de acordo administrativo comprovado e pagamento dos valores; diante da jurisprudência pacificada do STJ de que a fixação de honorários em liquidação é extraordinária, o recurso não demonstrou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e não há motivo para condenação em honorários, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente quanto ao ponto alegado e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.