REsp 1955757 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. (1) APONTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO ANALISADA EM ANTERIOR DECISÃO - INEXISTÊNCIA DE OPORTUNA INSURGÊNCIA - MATÉRIA PRECLUSA (ARTS. 505 E 507, CPC). (2) MÉRITO - IRRESIGNAÇÕES ACERCA DO CÁLCULO OPERADO PELA EXPERT JUDICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - CÔMPUTO CORRETAMENTE FORMULADO - HOMOLOGAÇÃO DO QUANTUM, POR OUTRO LADO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% - PENALIDADE NÃO INCIDENTE NESSE MOMENTO PROCESSUAL - SANÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE." (fl. 135) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, com aplicação de multa por protelação. No especial, a recorrente aponta, além da ocorrência de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e 884 e 885 do Código Civil (CC). Aduz, em síntese, que há excesso de execução nos cálculos homologa dos, visto que a perita judicial não adotou a melhor metodologia para a feitura deles. Acrescenta que não foram observadas as regras regulamentares do plano previdenciário as quais não foram afastadas pela sentença transitada em julgado, a violar a coisa julgada. Aduz que: "(..) o r. entendimento merece reforma por esse Tribunal Superior, porquanto não foram observadas nos cálculos homologados, ora com a chancela do Tribunal Estadual, as disposições regulamentares as quais regem a relação entre as partes e que não foram afastadas pela decisão transitada em julgado, o que acabou majorando, indevidamente, os valores apurados em sede de liquidação, em flagrante ofensa a coisa julgada (..) (..) 31. Logo, a i. Perita deveria aplicar para correção da Reserva de Poupança, a exceção dos índices que foram determinados pelo douto Juízo, todos os índices que de fato foram aplicados pela Fundação, nas mesmas épocas e proporções, por atenderem o Regulamento do Plano, até porque as regras constantes no Regulamento da Entidade não foram afastadas pela sentença transitada em julgado. 32. Com efeito, o r. acórdão recorrido merece a devida reforma para fins de acolher as impugnações apresentadas pela ora recorrente a fim de que seja determinada a elaboração de novos cálculos, na medida em que não foram observadas nos cálculos homologados, ora com a chancela do Tribunal Estadual, as disposições regulamentares as quais regem a relação entre as partes e que não foram afastadas pela decisão transitada em julgado, o que acabou majorando, indevidamente, os valores apurados em sede de liquidação" (fls. 180/181). Sustenta que, nos cálculos homologados, os índices de correção monetária utilizados pela perita encontram-se defasados em um mês até maio/1991. Argui que deve haver a compensação de valores, sob pena de enriquecimento ilícito dos autores, nos seguintes termos: "(..) Registra-se Nobres Julgadores, necessário restem abatidos dos cálculos de liquidação os incentivos migratórios ofertados ao ora recorrido quando da mudança para o Plano de Benefícios TCS-PREV sob pena de flagrante enriquecimento indevido do mesmo." (fl. 185) Busca, por fim, o afastamento da multa processual aplicada nos embargos declaratórios, porquanto pretendia apenas o prequestionamento da matéria, não havendo intuito protelatório. Após a apresentação de contrarrazões, o recurso especial foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. De início, cumpre ressaltar que a Corte local, com base em prova pericial, concluiu que não haveria excesso de execução nos cálculos homologados, de modo que não prosperaria as impugnações quanto à liquidação de sentença. Confira-se o acórdão recorrido: "(..) 2. Mérito Cuida-se de inconformismo contra o pronunciamento judicial, no qual, em síntese, homologou-se o cálculo do quantum debeatur formulado pelo expert. Colhe-se dos autos que, ajuizada a presente "ação ordinária de cobrança" por José Claudio Gomes Vieira e Nery Pazetto em face da Fundação Sistel de Seguridade Social, julgou-a o MM. Dr. Juiz procedente, condenando a Ré "a complementar em favor d os Autores a restituição dos valores das contribuições que eles fizeram ao Plano de Previdência Complementar, resgates feitos e documentados às fls. 24/25 e 36/37, de modo a incluir (pagar) a diferença da recomposição efetiva da correção monetária que for apurada, em liquidação por arbitramento, mediante a aplicação, nos períodos adiantes, dos seguintes índices: junho de 1987: 26,06%; janeiro de 1989: 42,72%; março de 1990: 84,42%; abril de 1990: 44,80%; maio de 1990: 7,87%; fevereiro de 1991: 21,87%; e março de 1991: 11,79%" (destaquei). E arrematou: "O método de apuração, na liquidação, será atualizar as contribuições, conforme índices acima, até a data em que cada autor efetuou o seu resgate, e, assim, encontrar a diferença entre o que foi recebido por eles e o que deveria ter sido pago nos termos desta decisão. A partir das referidas datas, sobre as diferenças encontradas e devidas incidirá correção monetária medida pelo INPC. Os juros de mora, consequência legal.., serão contados a partir da citação da ré em 09/01/2004 (fls. 73/74), à taxa de 1% ao mês (CC/2002, art. 406)" (mov. 1.21 dos autos de origem). (..) Transitado em julgado tal decisum no dia 22 de fevereiro de 2010 (mov. 1.23 dos autos de origem), deram os Autores início a esta liquidação de sentença. Realizada, durante o trâmite processual, perícia contábil, concluiu a expert que "o valor a ser levantado pelos Autores seria de R$ 54.176,95.. em janeiro/2018", sendo R$ 29.633,26 para José Claudio Gomes Vieira e R$ 24.543,69 em favor de Nery Pazetto (mov. 106.1 dos autos de origem). Impugnado, pois, este cálculo pela parte ré, apresentou a perita esclarecimentos (mov. 142.1 dos autos de origem). Ainda assim irresignada, interpôs a Executada o presente agravo de instrumento. Feita tal contextualização fática, imperioso, agora, enfrentar individualmente cada uma das alegações da Recorrente. 2.1 Em relação, então, à aventada utilização, no laudo pericial, de "metodologia, para evolução da reserva de poupança, divergente daquela originalmente aplicada" e contida no Regulamento do Plano, não se extrai nenhum equívoco. A propósito, restringiu-se a Agravante a meramente descrever duas fórmulas dizendo serem de incidência inafastável para o correto cálculo, deixando, no entanto, de apontar qual, de fato, teria sido a suposta metodologia erroneamente empregada pela expert ou algum possível resultado diferente daquele contido na perícia - não demonstrou (muito menos mencionou), vale ressaltar, que a perita nem sequer as teria aplicado. 2.2 No que tange, ademais, à aludida, pela Recorrente, defasagem "em um mês até maio/1991" dos índices apontados no laudo - por exemplo, "o índice de Fevereiro/1991 está posicionado em janeiro/1991, o índice de abril/1991 está posicionado em março/1991 e assim sucessivamente" -, melhor sorte não a socorre. Isso porque, como bem registrou a expert, "os índices utilizados pela perícia são os mesmos utilizados pela parte Requerida", tanto que, consoante prosseguiu, "o valor do saldo reserva, de ambos os cálculos, são praticamente os mesmos" - a "diferença é mínima, ou seja, cerca de 0,01 centavo por mês, e isso em razão do resultado de casas decimais utilizadas". Significa dizer, portanto, que "a perícia utilizou o índice de forma correta, e não conforme a referida posição, mas sim a adoção deste" (mov. 142.1 dos autos de origem). Não bastasse, tampouco se depreende, igualmente nesse tópico, alguma indicação pela Agravante de concreta e significativa desigualdade entre os cálculos dela e da perita por causa do posicionamento supostamente errado dos índices contidos na tabela anexa ao laudo pericial. 2.3 Acerca, de outro lado, da aduzida aplicação de índices diversos àqueles pela Executada apontados - à "exceção dos.. determinados pelo douto Juízo" -, infere-se, mais uma vez, a superficialidade da alegação, sem nenhuma exata e precisa concretude, nem alguma efetiva demonstração de eventual equívoco ou prejuízo a ela causado. Além do mais, verifica-se, conforme assinalado no item 2.2 desse voto, que, segundo a própria expert - repita-se -, "os índices utilizados pela perícia são os mesmos utilizados pela parte Requerida". 2.4 Relativamente, por sua vez, ao pleito de inclusão - dos valores dados a título de incentivos migratórios - no cálculo pericial, da mesma forma inviável o seu acolhimento. Depreende-se, nesse particular, que José Claudio Gomes Vieira e Nery Pazetto migraram de plano, ambos, pela primeira vez na data de 30 de abril de 2000 (movs. 1.15 e 1.20 dos autos de origem), quando, para tanto, receberam, com efeito, acréscimo monetário para fins de estímulo. Nada obstante, conclui-se que o cômputo da reserva de poupança com os devidos expurgos inflacionários - inclusive na forme em que delineada na sentença definitiva ora executada - se deu desde o ingresso deles até justamente a referida primeira migração de plano (30/04/2000), não havendo que se cogitar, assim, de alguma relevância ou vinculação, aqui, de tais incentivos migratórios (não atingiriam, assim, o montante da reserva matemática ora calculada). Nesse ponto, cabe ressaltar o quanto assinalado pelo Juízo a quo no decisum executado: "O método de apuração, na liquidação, será atualizar as contribuições, conforme índices acima junho de 1987: 26,06%; janeiro de 1989: 42,72%; março de 1990: 84,42%; abril de 1990: 44,80%; maio de 1990: 7,87%; fevereiro de 1991: 21,87%; e março de 1991: 11,79% , até a data em que cada autor efetuou o seu resgate, e, assim, encontrar a diferença entre o que foi recebido por eles e o que deveria ter sido pago nos termos desta decisão" (mov. 1.21 dos autos de origem). Salienta-se, outrossim, que, notadamente em razão de não constar nos autos o multicitado pela Agravante Regulamento do Plano aplicável na espécie, não se constata nenhuma interferência do quantum do "aporte do plano" - conferido quando da aludida migração - de maneira proporcional à reserva de poupança então calculada. Ou seja, não se mostra possível concluir, de novo com a segurança necessária, que o resultado final da reclamada Reserva de Transferência (supostamente constituída pela soma da "reserva de poupança" com o "aporte do plano") seria, sempre, R$ 38.311,66 para José Claudio Gomes Vieira e R$ 19.994,02 Nery Pazetto, havendo variação apenas do valor do aporte do plano (chamado pela Recorrente de incentivo migratório) a depender do montante calculado a título de reserva de poupança." (fls. 137/140) Assim, com base no acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal estadual assinalou que o ente previdenciário não conseguiu comprovar o equívoco na metodologia utilizada pelo perito, que não teria seguido normas do regulamento. Além disso, não houve erros ou prejuízos no posicionamento dos índices e meses utilizados na prova pericial, que seriam os mesmos usados pela recorrente. Por outro lado, não ficou demonstrada a natureza do incentivo de migração para fins de eventual compensação, até porque tal pedido deveria ter sido feito na fase de conhecimento. Logo, chegar a conclusão diversa sobre o acerto dos cálculos contábeis da liquidação, no caso, encontra óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, já que ensejaria o revolvimento de fatos e provas, incluída a perícia, bem como a mera interpretação de cláusulas contidas no regulamento do plano previdenciário, o que é inviável na via do recurso especial. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA. HOMOLOGAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos dos autos, confirmou a decisão que homologou os cálculos do perito. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática e dos regulamentos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp nº 1.716.016/RJ, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022 - grifou-se) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIFE. SÚMULAS NºS 7 E 83, AMBAS DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para não conhecer do recurso especial. 2. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão resolve fundamentadamente a questão pertinente à homologação do valor apurado pela perícia contábil, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 3. Esta Corte de Justiça firmou o entendimento de que, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, a parte, ao requerer o reconhecimento de nulidade, deverá comprovar o efetivo prejuízo sofrido, o que não ocorreu no caso dos autos. O Tribunal de origem concluiu que a homologação antecipada dos cálculos da perícia contábil não causou nenhum prejuízo a entidade. Assim, não há falar em nulidade da decisão de piso nem ainda em cerceamento de defesa. O que atrai a aplicação da Súmula nº 83 do STJ. 4. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem em relação à inexistência de nulidade e/ou acerto do cálculo contábil, seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula nº 7 do STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp nº 1.343.272/MG, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 17/3/2016, DJe de 30/3/2016 - grifou-se) Por fim, acerca da ventilada afronta ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, constata-se que a recorrente não pretendeu distorcer fatos bem como os embargos declaratórios opostos na Corte local objetivaram prequestionar teses para a interposição do recurso especial, motivo pelo qual deve ser afastada a multa processual em questão. Incide, portanto, à hipótese a Súmula nº 98/STJ, segundo a qual os "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa processual aplicada nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA