AREsp 2575070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal de origem que a impugnação ao laudo foi examinada e rejeitada, que o perito se dispusera a complementar os cálculos caso a instituição financeira juntasse extratos, que o recorrente teve oportunidade de apresentar seus próprios...

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Parties
Agravante: JAIME BASSO; Agravante: OUTRO; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Perícia Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Liquidação De Sentença Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Perícia Contábil

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Parties

JAIME BASSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 homologação de laudo pericial sem apreciação da impugnação
  2. 2 necessidade de intimação do perito para esclarecimentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender o Tribunal de origem que a impugnação ao laudo foi examinada e rejeitada, que o perito se dispusera a complementar os cálculos caso a instituição financeira juntasse extratos, que o recorrente teve oportunidade de apresentar seus próprios cálculos, e que o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foi demonstrado o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.