AREsp 2572550 - DECISAO

AREsp 2572550 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, por ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a impugnação de decisão de...

Source-derived case information.

Parties
Ré: Companhia de Eletricidade do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Liquidação De Sentença Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos Especiais, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos Especiais Agravo De Instrumento Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá

Ré

Procedural Posture

Liquidação De Sentença Ação Civil Pública / Recurso Especial Interposto E Agravo Em Recurso Especial Julgados No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento para decisão de arbitramento em fase de liquidação de sentença
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, por ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas e por não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; ademais, a impugnação de decisão de arbitramento em liquidação deve ocorrer por agravo de instrumento. Conheceu-se do agravo apenas quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.