REsp 2140174 - DECISAO

REsp 2140174 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo, que houve aquiescência/renúncia da União quanto ao evento 414, e que a controvérsia sobre a incidência da COFINS sobre certas receitas...

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Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorridas: Impetrantes/Agravadas (companhias seguradoras)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Agravo Interno prejudicado; Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, COFINS, Coisa Julgada, Preclusão, Recomposição De Depósito, Reservas Técnicas
Processual Civil Tributário Liquidação De Sentença COFINS Coisa Julgada Preclusão Recomposição De Depósito Reservas Técnicas

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Impetrantes/Agravadas (companhias seguradoras)

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da COFINS sobre receitas financeiras auferidas por companhias seguradoras
  2. 2 possível violação de coisa julgada
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto à definição do que integra o faturamento das seguradoras

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegada omissão e, nessa parte, negou provimento, por entender que o Tribunal de origem apreciou a matéria de fundo, que houve aquiescência/renúncia da União quanto ao evento 414, e que a controvérsia sobre a incidência da COFINS sobre certas receitas foi obstada pela preclusão, sendo inviável em recurso especial o revolvimento de questões fáticas ou probatórias (aplicação da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; Agravo de Instrumento conhecido e desprovido; Agravo Interno prejudicado; Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada infringência aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC/2015 e nego-lhe provimento.
  • Agravo de instrumento conhecido e desprovido.