AREsp 2548289 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA NEREDE contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 1.119): APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. APONTADA A AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO DOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NA FASE DE CONHECIMENTO, A RESPEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ POR PERDAS E DANOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E DE PROVIMENTO JUDICIAL A EMBASAR A PRETENSÃO LIQUIDATÓRIA. SENTENÇA IRRETOCÁVEL. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 884 do Código Civil, sustentando que o título judicial determinou o retorno do imóvel à recorrente em virtude da declaração de nulidade do pacto comissório, sendo devido o reconhecimento da indenização por perdas e danos durante o período de fruição do bem. Afirma que o Tribunal de origem "apegou-se demasiadamente à literalidade textual do título judicial que declarou a nulidade do pacto comissório, olvidando das implicações que naturalmente se esperariam em virtude do restabelecimento do equilíbrio anterior à avença simulada" (e-STJ, fl. 1.137). Aduz que, na hipótese dos autos, o retorno do bem imóvel à proprietária registral do bem à época (recorrente), por si só, não é medida suficiente para o restabelecimento do equilíbrio anterior à declaração de nulidade do pacto comissório, porquanto salta aos olhos o tempo em que os recorridos estiveram desfrutando do bem, de 11/8/2006 até 16/6/2017. Contrarrazões não apresentadas. O recurso especial não foi admitido em virtude do óbice da Súmula 7 do STJ. Neste agravo, a parte agravante impugna o óbice sumular apontado. Assim delimitada a controvérsia e ultrapassado o limite do conhecimento e provimento do presente agravo, passo ao julgamento do recurso especial. O recurso não merece prosperar. Da acurada análise do acórdão proferido, verifico que o Tribunal de origem consignou que (i) é pressuposto lógico para que seja realizada a liquidação da sentença, que tenha havido condenação ao pagamento de "quantia ilíquida"; (ii) não há título judicial a amparar a pretensão autoral, pois não houve condenação dos réus ao pagamento de qualquer quantia, líquida, ou ilíquida; e (iii) no título judicial foi declarado apenas que o imóvel objeto da contenda naqueles autos deveria retornar à propriedade da ora recorrente, sem nenhuma condenação condenação da recorrida ao pagamento de perdas e danos. Confira-se: De acordo com o art. 509 do CPC: "Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor". Logo, é pressuposto lógico para que seja realizada a liquidação da sentença, que tenha havido condenação ao pagamento de "quantia ilíquida". Entretanto, como se verifica dos autos e foi bem lançado na sentença objurgada, não há título judicial a amparar a pretensão autoral, pois não houve condenação dos réus ao pagamento de qualquer quantia, líquida, ou ilíquida. De acordo com o acórdão da Apelação Cível nº 2010.040811-1 e complementado pela decisão nº 2010.040811-1/0001.00, foi declarado que o imóvel objeto da contenda naqueles autos deveria retornar à propriedade da Associação Desportiva Nerede (Evento 1, INF23 até 35 e Evento 1, INF37, dos autos de origem). Dessarte, é evidente que não houve condenação dos réus ao pagamento de nenhuma espécie de indenização à demandante, sendo inviável levar adiante a cobrança pretendida na hipótese vertente. .. Nesse viés, mostra-se irretocável o comando decisório enfrentado, uma vez que não há como reconhecer a presença de título executivo que ampare a cobrança pretendida pela parte autora .. (e-STJ, fls. 1.121/1.123). Nos termos da jurisprudência desta Corte, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. A saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. É deficiente a fundamentação recursal quando não há, nas razões recursais, a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado os dispositivos legais invocados, incidindo o óbice contido na Súmula 284 do STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, para que uma sentença declaratória se constitua em título executivo judicial previsto no art. 515, I, do CPC/2015, é necessário que ateste, de forma exauriente e com força de coisa julgada, a existência de obrigação líquida, certa e exigível. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, em cumprimento de sentença declaratória, concluiu inexistir nos autos título executivo apto a permitir a cobrança dos valores. 4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual, no sentido da ineficácia executiva do título executivo, desafia a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.342.242/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. EMPREENDEDORA E INVESTIDORA RECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de sentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato comando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes. 2. "A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa hipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da correção monetária e dos juros de mora antes omissos no título exequendo" (AgRg no AREsp 43.936/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de 18/6/2014). 3. No caso em exame, o título executivo que determinou a compensação entre os valores devidos pelas partes entre si, em razão de negócio jurídico firmado com vistas à construção de shopping center, não previu a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre valores devidos pela investidora à empreendedora. Dessa forma, a pretendida inclusão destes nos cálculos de liquidação, sem amparo no título executivo, configura ofensa aos referidos princípios. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.122.847/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 27/10/2023.) Com isso, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, pois no caso dos autos foi consignado que no título judicial foi declarado apenas que o imóvel objeto da contenda naqueles autos deveria retornar à propriedade da ora recorrente, sem nenhuma condenação da recorrida ao pagamento de perdas e danos. Não se desconhece a possibilidade de discussão acerca da indenização por perdas e danos durante a posse da recorrida ao imóvel, mas tal situação deveria ter sido discutida na fase de conhecimento do processo, o que, de acordo com o acórdão recorrido, não se verificou no caso em análise. Assim, rever as conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta fase de recurso. Dessa forma, incidem sobre o tema os óbices das Súmulas 7 e 568 do STJ. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. EMENTA