REsp 2086771 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que julgou demanda relativa à inclusão da União e do Banco Central do Brasil em liquidação provisória individual de sentença coletiva, sentença na qual as referidas entidades foram condenadas solidariamente com o banco recorrente. O julgado negou provimento ao agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa (fl. 48): AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ENCONTRANDO-SE O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA INDIVIDUALMENTE PROMOVIDO PELO CONSUMIDOR, AMPARADO EM SENTENÇA COLETIVA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM DESFAVOR DA UNIÃO E DO BANCO DO BRASIL S.A., SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, A COMPETÊNCIA PARA EXAME DO FEITO É DA JUSTIÇA ESTADUAL. EM QUE PESE A SOLIDARIEDADE ENTRE O BANCO DO BRASIL, A UNIÃO E O BANCO CENTRAL, RECONHECIDA NA SENTENÇA COLETIVA, NÃO HÁ FALAR NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL, POIS O EXEQUENTE OPTOU POR DIRIGI-LA APENAS EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAMBÉM NÃO HÁ MOTIVOS PARA A INCLUSÃO DE TAIS ENTES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, ATÉ PORQUE A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA NÃO IMPLICA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NA FASE EXECUTIVA, FACULTANDO-SE AO CREDOR DIRIGIR A COBRANÇA CONTRA TODOS OS DEVEDORES OU APENAS UM DELES. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 80). No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre (I) a possibilidade de chamamento ao processo em fase de liquidação de sentença; e (II) a inépcia da inicial por ausência de prova mínima do direito pleiteado. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 130, 132, 509, II, e 511 do CPC. Alega que (fl. 101): (..) tratando-se a presente demanda liquidação de sentença pelo procedimento comum e sendo essa fase de cognição ampla, porquanto se dá expressamente pelo "procedimento comum" regido justamente pelo regramento inerente à fase de conhecimento, conforme disposto no art. 511, in fine, do CPC, diferentemente do sustentado na decisão recorrida, revela-se compatível com o instituto do chamamento ao processo (..) Apresentadas as contrarrazões (fls. 125-131), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 134-137). Por fim, às fls. 153-165, o banco recorrente requer a suspensão do processo até que seja firmada tese a respeito da questão constitucional de repercussão geral relativa ao "critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança" (RE n. 1.445.162 RG - Tema n. 1.290). É, no essencial, o relatório. Inicialmente, não cabe a suspensão do processo em razão do Tema n. 1.290 de repercussão geral do STF, pois os presentes autos tratam de recurso especial em agravo de instrumento em que se discute apenas a inépcia da inicial de liquidação de sentença e o chamamento ao processo da União e do Banco Central. Sendo assim, a ordem de suspensão não alcança esse recurso, mas apenas o processo de liquidação originário, devendo ser requerida naqueles autos. Passo à análise do recurso especial. Quanto à impossibilidade de chamamento ao processo de liquidação da União e do Banco Central e quanto ao litisconsórcio passivo facultativo dos devedores solidários não merece reforma o acórdão recorrido. Assim consignou o Tribunal de origem (fl. 46): Ademais, também não há falar em litisconsórcio passivo necessário entre a União e o Banco Central, pois a solidariedade reconhecida pela sentença coletiva entre o agravante e tais instituições importa em litisconsórcio facultativo, já que todos respondem pela integralidade do débito. Nesta linha, é, faculdade do credor promover a liquidação de sentença em face de todos ou apenas de um deles, conforme dispõe o art. 275, do diploma civil, o qual transcrevo para ilustração: (..) Como se vê, depreende-se que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de forma integral, a controvérsia posta. A respeito da matéria, não há falar em violação do art. 1.022 do CPC. Observa-se ainda que o acórdão recorrido observou o entendimento do STJ, segundo o qual não é cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECUSAL DO AGRAVANTE. 1. Em relação à violação ao artigo 1022 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia. 2. "Reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de não ser cabível o chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução do feito" (AgInt no AREsp n. 2.237.363/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.). 2.1 ""Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles" (REsp n. 1.948.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25.11.2021, DJe de 29.11.2021)" (AgInt no AREsp n. 2.305.479/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 24/11/2023.). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.544.333/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária - sendo faculdade do credor o direcionamento da cobrança a um ou mais devedores 1.1. Incabível, portanto, a pretensão do Banco do Brasil de chamamento da União e do Banco Central ao processo, em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, ainda que solidariamente responsáveis. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.416.371/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Entretanto, merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC quanto à omissão a respeito da inépcia da inicial. Consoante se infere dos autos, o recorrente interpôs agravo de instrumento em liquidação provisória de sentença, requerendo o chamamento ao processo da União e do Banco Central bem como a declaração de inépcia da inicial de liquidação, em razão de não apresentação de documentos essenciais. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem não analisou a alegação de inépcia da inicial. Com efeito, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022 e em face das questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial, apenas a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para manifestação a respeito da alegada inépcia da inicial. Publique-se. Intimem-se EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. CHAMAMENTO AO PROCESSO INCABÍVEL. HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO D O 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO À TESE DE INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.