AREsp 2604613 - DECISAO

AREsp 2604613 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural
Processo Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Responsabilidade Solidária Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de liquidação/execução
  3. 3 Competência para processamento do cumprimento de sentença (juízo sentenciante vs. Justiça Federal)