AREsp 2673120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a liquidação determinada pelo acórdão transitado em julgado foi realizada pela CONAB com apresentação de documentos e cálculos que demonstraram a inexistência de cumulação entre deságios e desvios; a agravante não...

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Parties
Agravado: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Cumulação De Deságio E Desvio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Contratos De Depósito
Processo Civil Processo Administrativo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Cumulação De Deságio E Desvio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Contratos De Depósito

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação de sentença foi realizada conforme determinação do acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se houve cumulação indevida entre deságio e desvio do arroz
  3. 3 Se houve ofensa ao dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque a liquidação determinada pelo acórdão transitado em julgado foi realizada pela CONAB com apresentação de documentos e cálculos que demonstraram a inexistência de cumulação entre deságios e desvios; a agravante não impugnou adequadamente tais fundamentos nem os documentos apresentados, e a revisão da matéria exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve violação do art. 1.022 do CPC, pois a decisão regional contém fundamentação suficiente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.