AREsp 2572598 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (conhecimento Do Agravo Para Decidir Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a decisão que arbitra valor em liquidação de sentença que não extingue o processo é interlocutória e, portanto, atacável por agravo de instrumento
2. 2 Se a interposição de apelação nessas hipóteses configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal
3. 3 Aplicação da Súmula n.83/STJ e prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão impugnada limitou-se a arbitrar o valor da indenização na fase de liquidação sem extinguir o processo, razão pela qual é decisão interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação nessa hipótese constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo, em juízo de retratação, conhecer-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

• Em juízo de retratação, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
• Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.