AREsp 2657982 - DECISAO

AREsp 2657982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Alagoas contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, assim ementado (fl. 252): APELAÇÕES CÍVEIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO....

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Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Recorrido: SINDFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Adicional Noturno, Divisor De 200 Horas, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Adicional Noturno Divisor De 200 Horas Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

SINDFISCO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Manejado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 utilização do divisor de 200 ou 240 horas para cálculo do adicional noturno
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença e prova do número exato de horas trabalhadas