AREsp 2697287 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Não há como infirmar a conclusão estadual - de que a correta interpretação do comando da sentença é no sentido de que as 360 (trezentos e sessenta) contribuições correspondem a 30 (trinta) anos de contribuição - sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Adir de Souza Guimarães e outros contra decisão monocrática desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 412): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em suas razões, alegam que o Tribunal de origem, apesar de instado, não enfrentou questões de fundamental relevância. Asseveram que o exame da suscitada ofensa aos arts. 507, 508 e 509 do CPC/2015 não encontra óbice na Súmula 7/STJ. Pleiteiam, ao final, a reforma da decisão agravada. Impugnação às fls. 444-464 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. Não há como infirmar a conclusão estadual - de que a correta interpretação do comando da sentença é no sentido de que as 360 (trezentos e sessenta) contribuições correspondem a 30 (trinta) anos de contribuição - sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo recursal não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, não há nenhuma omissão ou deficiência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto, inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Além disso, o órgão julgador não está obrigado a responder aos questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. 3. Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. .. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.031.487/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023.) Noutro ponto, o Tribunal originário foi peremptório em afirmar que a correta interpretação do comando da sentença é no sentido de que as 360 (trezentos e sessenta) contribuições correspondem a 30 (trinta) anos de contribuição. Confira-se (e-STJ, fls. 64-71): Narra a Inicial que o critério adotado pela PREVI para utilizar a Reserva Especial do exercício de 2006, em benefício dos participantes ativos e assistidos, "consistiu na alteração do Regulamento Básico do Plano de Benefícios 1, com a criação dos Benefícios Especiais "de Remuneração", de "de Renda Certa", e de "Proporcionalidade " (artigos 82 a 94, do Regulamento vigente a partir de 19/12/2007, cuja concessão estabeleceu exigências de tratamento que discriminam os participantes entre si em uma flagrante violação do princípio da isonomia (art. 5% caput, da Carta Magna), e este é o aspecto nodal da questão." Dito isso. é preciso frisar que a demanda dos autores era por receber tratamento isonômico em relação aos demais participantes. Então, vejamos qual foi o tratamento recebido pelos outros participantes. Segundo a exordial, o tratamento equânime deve levar em conta o "tempo de contribuição do associado", e não a "atividade dentro do Banco do Brasil ". E ainda ressalta que "o associado da PREVI continua contribuindo mesmo após a sua aposentadoria, razão por que privilegiar o tempo de atividade no Banco do Brasil importa em diferenciar, sem justificativa, pessoas que contribuíram da mesma forma, para o fundo de pensão. O critério estabelecido pela PREVI, no artigo 88 do Regulamento do Plano de Benefícios 1 foi o seguinte: .. Conforme se verifica, o mencionado artigo do regulamento fala em "contribuições pessoais excedentes à 360ª vertida". Prosseguindo, a Inicial colaciona as regras do benefício pretendido:

Com isso, os autos tramitaram, tendo causa de pedir a suposta diferenciação de tratamento entre associados da PREVI, já que, enquanto alguns receberam o beneficio Renda Certa, por terem alcançado 360 contribuições na ativa (em 30 anos de contribuição), outros não tiveram direito ao benefício, pois alcançaram 360 contribuições já aposentados. Por toda a tramitação do feito, nota-se que a definição de contribuição adotada pelas personagens do processo é o desconto mensal efetuado nos vencimentos dos associados para custeio da previdência complementar. A inicial deixa tal situação clara, como já se demonstrou, e a sentença, em sua fundamentação, também assim procede, quando consigna que:

E assim o é, repito, porquanto o cerne da questão é o fato de alguns beneficiários terem implementado 30 anos de contribuição na ativa e outros, não. Aqueles foram contemplados com o benefício; esses ingressaram em Juízo para terem o mesmo direito. Sucede que, sem que houvesse, até então, qualquer controvérsia nos autos quanto à natureza mensal da contribuição que é considerada para fins de cálculo do direito ao benefício Renda Certa, os Agravantes trazem agora, já em fase de liquidação da sentença, o debate no sentido de que aquilo que denominam de "contribuição natalina" - que é o desconto incidente sobre o 13º salário - deve ser considerado como uma contribuição autônoma e, portanto, haveria 13 contribuições em um ano. Sustentar a alegada tese com base apenas no dispositivo da Sentença equivale a entender que o dispositivo é um elemento autônomo na ação, o que, obviamente, não o é. Ora, o processo é um conjunto de atos, e a sentença é o ato judicial que põe termo à fase cognitiva do processo, conforme preceitua o artigo 203 do Código de Processo Civil. Por seu turno, o dispositivo, como define o artigo 489, III do CPC é a parcela da sentença "em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Logo, se a questão principal foi a isonomia com aqueles que verteram 360 contribuições mensais, como aceitar agora que se venha a presumir que o sentenciante - que, no bojo da fundamentação, expressa essa característica de periodicidade mensal da contribuição - optou por conceder aos autores um direito diferente daquele pleiteado Segundo aludem os próprios autores, os indivíduos que foram beneficiados com o Renda Certa contribuíram durante 360 meses (30 anos), para terem tal benefício. Aqueles vieram a Juízo requererem o que consideram a "isonomia"" ao direito conferido àqueles indivíduos. Os agravantes foram contemplados com uma sentença de procedência, que significa que alcançaram a mencionada "isonomia". Mas agora, trazem a julgamento a tese de que possuem o direito pleiteado, mas não com 30 anos de contribuição, e sim com 27 anos e 9 meses, já que o juiz "determinou" que assim fosse, ao escrever no dispositivo "360 contribuições". Ora, a se acolher tal tese dissociada da realidade, estar-se ia chancelando a quebra da mencionada isonomia, e ainda acolhendo-se uma pretensão nascida nos autos após o trânsito em julgado da sentença, o que é defeso. Todas essas considerações vão ao encontro da decisão homologatória do laudo pericial contábil, que foi prolatada após o expert ter prestado todos os esclarecimentos requeridos, tanto pelos autores, quanto pela ré, em suas diversas manifestações apresentadas nos autos originários (índices 2355, 2485, 2528 e 2627). Nos pareceres do auxiliar do Juízo, foram respondidos e refutados todos os questionamentos apresentados pelas partes, tendo o perito ratificado que as 360 contribuições, mencionadas na Sentença e no Acórdão, dizem respeito a 30 anos de contribuição, na medida em que "a contribuição vertida no mês de dezembro de cada ano é composta pela contribuição normal contribuição 13º salário, cabendo ressaltar que o 13º salário constitui apenas em um benefício pago neste mês." (fl. 2628 dos autos principais). Prossegue o louvado afirmando que: .. Diante da explicação apresentada pelo expert, resta evidente a adequação dos cálculos àquilo que foi determinado pelo Acórdão prolatado em sede de conhecimento. Nesse contexto, não há como infirmar a conclusão acima sem o prévio reexame de fatos e provas, medida defesa na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte de Uniformização. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. É como voto.