REsp 2161134 - DECISAO

DECISÃO Examina-se recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL SA com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Recurso especial interposto em: 28/5/2024. Concluso ao gabinete em: 14/8/2024. Ação: civil pública em fase de liquidação individual de sentença. Decisão interlocutória: indeferiu pedido de suspensão do processo. Acórdão: por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL NA VIGÊNCIA DO PLANO COLLOR I (MARÇO DE 1990). DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO E, POR CONSEQUÊNCIA, MANTEVE A DECISÃO QUE RECEBEU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA MODALIDADE DE ARBITRAMENTO, ORDENANDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA APRESENTAREM PARECERES E DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS NO PRAZO ASSINALADO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. REJEIÇÃO. VIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELA MODALIDADE DE ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE E DA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OU À COISA JULGADA SE A NECESSIDADE DA CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO DEPENDE DOS DOCUMENTOS QUE A SEREM EXIBIDOS PELAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 104) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados (fls. 138-141). Recurso especial: alega, em síntese, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao art. 509, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública é indispensável a realização de liquidação pelo procedimento comum. Prévio juízo de admissibilidade: o TJSC admitiu o recurso especial interposto (fls. 190-192). É o relatório. DECIDO. 1. DA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA GENÉRICA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1. Aduz a parte recorrente, em síntese, que, na execução individual de sentença proferida em ação civil pública, é indispensável a realização de liquidação pelo procedimento comum. 2. A Corte de origem, não obstante, entendeu que seria possível a realização de liquidação por arbitramento, verbis: A possibilidade de prosseguimento da liquidação pela modalidade de arbitramento vem sendo reconhecida na Corte para casos congêneres, sem prejuízo de ulterior readequação do feito para liquidação pelo procedimento comum, caso se constate tal necessidade, à luz das circunstâncias do caso concreto e dos documentos exibidos pelos litigantes (confira-se, a propósito, as razões de decidir do agravo de instrumento n. 5002142-77.2022.8.24.0000, Quarta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Torres Marques, j. em 5.4.2022). Logo, não se vislumbra, nesta fase do procedimento, a alegada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ou mesmo à coisa julgada, tudo estando a depender dos documentos a serem exibidos pelas partes, que recomendarão a necessidade ou não da ampliação do debate por meio da conversão do procedimento. (fl. 102) 3. Nesse contexto, importa consignar que esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública deve ser precedida pela fase de liquidação pelo procedimento comum. 4. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp n. 1.705.018/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, REPDJe de 5/4/2021, DJe de 10/02/2021.) g.n. 5. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.131.575/SP, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024; AgInt no REsp n. 2.064.138/CE, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; AgInt no AREsp n. 1.267.045/SP, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023. 6. Desse modo, o acórdão recorrido merece reforma no ponto. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar que o Tribunal de origem proceda à prévia liquidação da sentença coletiva pelo procedimento comum, para que se inicie o cumprimento individual. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. PROCEDIMENTO COMUM. 1. "A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva" (EREsp n. 1.705.018/DF, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, REPDJe de 5/4/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a execução individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública deve ser precedida pela fase de liquidação pelo procedimento comum. Precedentes. 3. Recurso especial provido.