AREsp 2549716 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INSUBSISTENTE. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PELA CORTE A QUO MESMO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. O aresto atacado apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. 3. Não há falar em afronta ao princípio da não surpresa, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, esse vício não ocorre em hipóteses em que " .. as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. Não foi suscitada nas razões do recurso especial, nos exatos termos expostos no presente agravo interno, a tese segundo a qual, a despeito de a apelação não ter sido conhecida por se tratar de recurso incabível, deveriam ter sido examinadas e decididas as questões de ordem pública suscitadas pela ora agravante na origem. Inovação recursal incabível. 6. Não sendo conhecida a apelação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não cabe ao Tribunal a quo analisar e decidir acerca das questões veiculadas no citado recurso, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública. Precedentes. 7. Mantida, como corolário lógico da fundamentação plasmada neste decisum, a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação por ser recurso incabível na espécie, ficam prejudicados a análise e o pronunciamento acerca das demais questões de mérito veiculadas nos recursos apresentados nesta Corte Superior de Justiça. 8. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA contra decisão de minha lavra que deu provimento a recurso anterior da mesma natureza para, reconsiderando decisão da Presidência desta Corte Superior de Justiça, conhecer do agravo em recurso especial, a fim de negar provimento ao apelo nobre (fls. 1329-1355). Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido de liquidação de sentença formulado pelo ora Agravado, a fim de fixar como valor indenizatório, a título de danos morais, o montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do provimento judicial de fls. 294-298. A parte agravante interpôs apelação (fls. 306-318). O Tribunal a quo, por maioria de votos, não conheceu do apelo (fls. 659-683). A propósito, a ementa do referido julgado (fl. 659): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO INADEQUADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO. 1) Consoante jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, e não apelação cível. 2) A mesma Corte Superior adota o entendimento no sentido de que não é possível a aplicação do princípio da fungibilidade em casos de interposição do recurso incabível em liquidação de sentença em virtude da ausência de dúvida objetiva, caracterizando erro grosseiro. 3) Apelação não conhecida. Os embargos de declaração opostos, por maioria de votos, foram rejeitados (fls. 818-834). Sustentou a parte agravante, nas razões do apelo nobre, contrariedade aos arts. 9º, 10, 203, § 1º, 489, § 1º, inciso VI, 1.009 e 1.022 do CPC/2015; aos arts. 95e 97 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 186, 502 e 927 do Código Civil. Apontou que houve negativa de prestação jurisdicional, por parte do Tribunal de origem, quando do julgamento dos embargos declaratórios. Alegou que o aresto atacado carece de fundamentação adequada. Ponderou que a decisão por meio da qual o juízo de primeiro grau julga ação individual ajuizada com fulcro no art. 97 do CDC é sentença e, portanto, o recurso cabível para reformá-la é a apelação. Argumentou que, em sendo a demanda proposta para a obtenção de indenização com esteio em responsabilidade extracontratual, a discussão acerca do dano, do nexo de causalidade e do ato de terceiro se dá no bojo de ação individual, sendo certo que a decisão daí proveniente, além de constitutiva de direitos, põe fim à fase cognitiva, isto é, tem natureza jurídica de sentença e, assim, deve ser impugnada pela interposição de apelação. Aduziu que, mesmo adotando-se o entendimento de que o recurso cabível é o agravo de instrumento, tal como fez a Corte a quo, é aplicável o princípio da fungibilidade, tendo em vista a patente dúvida objetiva acerca do recurso apropriado, consubstanciada, inclusive, pelo fato de que a decisão a que chegou o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá foi tomada por maioria de votos. Esclareceu que: .. compete a cada autor individual demonstrar o dano e o nexo de causalidade para obter direito a indenização, eis que a excepcionalíssima possibilidade de incidência do provimento jurisdicional para além das partes presentes nos autos limita ao reconhecimento da responsabilidade da ré por danos decorrentes de um mesmo contexto fático. (fl. 863) Afirmou que as instâncias ordinárias adotaram compreensão que não se coaduna com o bom direito, porquanto unificaram o valor da indenização para todo e qualquer indivíduo da coletividade abrangido pelo acórdão proferido na ação civil pública, sem qualquer distinção ou produção de elementos probantes, sendo certo que tal proceder não se encontra preconizado no aresto da mencionada demanda coletiva. Asseriu que ocorreu violação à coisa julgada, pois os provimento judiciais proferidos pelas instâncias ordinárias conferiram à decisão prolatada na ação civil pública teor diferente do que, de fato, foi determinado pelo Poder Judiciário quando da apreciação daquele feito coletivo. Vale ressaltar que no respectivo acórdão não houve referência a danos morais ou materiais. Pontuou que a condenação, na hipótese dos autos, deve se dar por meio da fixação das responsabilidades pelos prejuízos eventualmente causados a cada demandante individual; o acórdão proferido na ação civil pública não contém comando no sentido de reconhecer direito dos consumidores a indenizações; e os danos e o respectivo nexo causal deveriam ser individualizados durante a instrução de posteriores demandas individuais. Portanto: " .. a imposição de uma leitura que confere ao acórdão da ACP um conteúdo de indenização uniforme a toda a coletividade no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) se mostra passível de reforma pela via estreita da ação rescisória mesmo após o trânsito em julgado "(fl. 869). Defendeu a ocorrência de afronta ao princípio que veda a surpresa nos provimentos judiciais, pois, inicialmente, a apelação interposta pela ora Agravante foi conhecida pelo Tribunal a quo, mas, em momento posterior, com a adoção do quórum ampliado, passou-se a adotar a tese, que se sagrou vencedora, segundo a qual o recurso cabível, na hipótese dos autos, seria o agravo de instrumento. Entretanto, não foi conferido às partes o direito de se manifestarem sobre tal matéria. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 960-991). O recurso especial não foi admitido (fls. 1060-1068). Foi interposto agravo (fls. 1080-1098). A Presidência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da decisão de fls. 1147-1153, conheceu do respectivo agravo em recurso especial, a fim de não conhecer do apelo nobre. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1210-1213). Foi interposto agravo interno (fls. 1221-1245), o qual, por meio da decisão de fls. 1317-1323, foi provido para, reconsiderando a decisão então agravada, conhecer do agravo em recurso especial, a fim de negar provimento ao apelo nobre. Assevera a agravante, nas razões do presente agravo interno (fls. 1329-1355), que, ao contrário do consignado na decisão agravada, o acórdão recorrido negou vigência aos arts. 9º, 10, 203, § 1º, 489, § 1º, inciso VI, 1.009 e 1.022 do CPC/2015; aos arts. 95e 97 do Código de Defesa do Consumidor; aos arts. 186, 502 e 927 do Código Civil, pois: a) o recurso cabível contra a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que pôs fim à execução, é a apelação e não o agravo de instrumento, sendo certo que: O presente feito não é uma ação executiva, nem tampouco uma liquidação de sentença de base contratual pendente de meros "cálculos aritméticos": trata-se de pleito de indenização por danos morais, não havendo dúvida no ordenamento quanto ao fato de tratar-se de procedimento cognitivo de trâmite pelo rito ordinário e com ampla dilação probatória. (fl. 1338) b) não foram comprovados, na espécie, os elementos necessários para justificar a indenização, quais sejam, a existência do dano e o nexo de causalidade; c) houve violação à coisa julgada, porquanto foi atribuído ao acórdão que decidiu a ação civil pública a indispensabilidade de se indenizar uniformemente, por danos morais, toda a coletividade, o que se afasta do sentido do comando contido naquele julgado, o qual se restringiu a reconhecer a responsabilidade e a necessidade de individualização das ações a serem ajuizadas; d) ocorreu malferimento ao princípio que veda a surpresa, na medida em que não foi oportunizado à ora Agravante se manifestar acerca de fundamento novo - não conhecimento da apelação por ser recurso incabível -, o qual foi adotado por julgador que não participara da sessão de julgamento em que a apelação havia sido, inicialmente, recebida à unanimidade. Portanto, não houve, tal como consignado na decisão agravada, desdobramento natural da controvérsia; e) o acórdão proferido pelo Tribunal a quo padece de omissões e carece de fundamentação adequada; f) está devidamente comprovada a divergência pretoriana quanto à imprescindibilidade de, a despeito do reconhecimento anterior de responsabilidade, comprovação do dano e do nexo de causalidade. Subsidiariamente, pugna pela apreciação dos seguintes pleitos: (i) ainda que se mantenha o entendimento de que a apelação é incabível, é possível aplicar, à hipótese dos autos, o princípio da fungibilidade, pois a apresentação do citado recurso e não de agravo de instrumento não pode ser considerada erro grosseiro; (ii) mesmo que se mantenha o não cabimento da apelação e não se reconheça a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, é impositiva a apreciação, pela Corte de origem e pelo Superior Tribunal de Justiça, de questões de ordem pública veiculadas pela ora agravante, tais como ilegitimidade passiva ad causam, violação à coisa julgada, inexistência de fundamentação quanto aos elementos indispensáveis a alicerçar a pretensão indenizatória (dano e nexo causal) e vedação à decisão surpresa. Foi apresentada impugnação (fls. 1371-1341). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INSUBSISTENTE. DECISÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO PÕE FIM AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICÁVEL. PLEITO PELA POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA PELA CORTE A QUO MESMO ANTE O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. INCABÍVEL. PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. 2. O aresto atacado apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. 3. Não há falar em afronta ao princípio da não surpresa, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, esse vício não ocorre em hipóteses em que " .. as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial" (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. 5. Não foi suscitada nas razões do recurso especial, nos exatos termos expostos no presente agravo interno, a tese segundo a qual, a despeito de a apelação não ter sido conhecida por se tratar de recurso incabível, deveriam ter sido examinadas e decididas as questões de ordem pública suscitadas pela ora agravante na origem. Inovação recursal incabível. 6. Não sendo conhecida a apelação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não cabe ao Tribunal a quo analisar e decidir acerca das questões veiculadas no citado recurso, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública. Precedentes. 7. Mantida, como corolário lógico da fundamentação plasmada neste decisum, a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação por ser recurso incabível na espécie, ficam prejudicados a análise e o pronunciamento acerca das demais questões de mérito veiculadas nos recursos apresentados nesta Corte Superior de Justiça. 8. Agravo interno desprovido. VOTO Inicialmente, esclareço que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da Agravante com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.009.722/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é apenas, uma vez mais, é irresignação da Agravante com o desfecho do julgamento que contrário às respectivas pretensões. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Por outro lado, não há falar em afronta ao princípio da não surpresa, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, esse vício não ocorre em hipóteses tais como a presente, " .. porquanto as questões relativas à análise dos pressupostos processuais e das condições da ação constituem decorrência lógica da propositura da demanda inicial, que são analisados à luz da teoria da asserção, a partir da narrativa da petição inicial." (AgInt no AREsp n. 2.250.065/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). No mesmo sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. .. 3. A jur isprudência desta Corte é no sentido de que "descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados iura novit curiae da mihi factum, dabo tibi ius" (AgInt no AREsp n. 1.215.746/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.466.391/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 12/4/2024.) No que concerne ao pleito pela possibilidade de conhecimento da apelação interposta na origem, o voto condutor do acórdão recorrido, na parte que interessa, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 676-678; sem grifos no original): Em que pese a decisão unânime da turma julgadora original no sentido de conhecer das apelações, ouso divergir desse entendimento em razão de que a jurisprudência aponta no sentido de que o recurso cabível no caso é o agravo de instrumento. .. Note-se que o entendimento daquela Corte se estende, inclusive à impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. .. Observo que o e. Relator conheceu dos apelos, baseando sua decisão em decisão também proferida pelo e. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa apresenta o seguinte teor: .. Ocorre que tal decisão é bem clara ao definir o cabimento de apelação, mas somente quando a decisão atacada puser fim à execução. .. Ocorre que, ao contrário do que afirmou o e. Relator, não é este o caso dos autos. A decisão recorrida se limitou a arbitrar o valor da indenização devida pela Apelante, não extinguindo o feito. .. Somente a partir do arbitramento do valor da indenização é que os Apelados poderiam requerer as providências necessárias para a satisfação do crédito exequendo, prosseguindo com o cumprimento da sentença, do qual a liquidação é apenas uma fase inicial. Como a decisão proferida não extinguiu o crédito, para o que será necessária a continuidade do feito até o efetivo pagamento da indenização, ou a ocorrência de qualquer outra causa extintiva, certamente não pôs fim ao cumprimento da sentença. Assim, evidenciado se tratar de decisão meramente interlocutória, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento, não sendo possível conhecer das apelações interpostas por ser incabível na hipótese a aplicação do princípio da fungibilidade. Como se vê, o entendimento adotado pela Corte a quo está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, tal como ocorre na hipótese dos autos, é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC/2015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 211/STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. .. VIII - Ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a Jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso cabível de decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento, sendo erro grosseiro a interposição de outro recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.730.760/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 1/7/2021; AgInt no REsp n. 1.810.830/PA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 13/5/2020. IX - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. X - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.549.552/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM FASE EXECUTIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, o recurso cabível contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença, mas sem extinguir a execução, é o agravo de instrumento, conforme determinado no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Nesta hipótese, a interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Precedente: AgInt no AREsp 1.406.353/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 25/10/2019. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.175.345/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que "a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser combatida por meio de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento" (REsp 1.803.176/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 21/05/2019)" 2. Hipótese em que o recurso cabível seria o agravo de instrumento, de modo que a interposição de apelação contra decisão que não extingue a execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.742.103/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 22/3/2022.) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: AgInt no AREsp n. 2.611.887/AP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 14/8/2024; AREsp n. 2.580.081/AP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/8/2024; e AgInt no AREsp n. 2.566.708/AP, relator Ministro HERMAN BENJAMIN; DJe de 26/6/2024. De outra parte, verifico que não foi suscitada nas razões do recurso especial, nos exatos termos expostos no presente agravo interno, a tese segundo a qual, a despeito de a apelação não ter sido conhecida por se tratar de recurso incabível, deveriam ter sido examinadas e decididas as questões de ordem pública suscitadas pela ora agravante na origem. Diante disso, a mencionada argumentação se constitui em inovação recursal, descabida no âmbito do agravo interno, pela preclusão consumativa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONFORMIDADE. 1. É vedada a inovação recursal no âmbito do agravo interno, mediante o suscitar de questão não ventilada no apelo especial, haja vista a preclusão consumativa. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.097.363/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. ACORDO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NESTE AGRAVO INTERNO NÃO SUSCITADAS OPORTUNAMENTE EM SEDE DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. As alegações deduzidas neste agravo interno (inexistência de afronta ao princípio processual da não surpresa, em decorrência da não demonstração do prejuízo suportado pela parte; seria inócuo o retorno dos autos à origem, diante da ausência de eventuais direitos dos sucessores) não foram suscitadas oportunamente em sede de contrarrazões ao recurso especial, razão pela qual constituem inovações recursais, descabidas no âmbito do presente recurso, pela preclusão consumativa. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.093.608/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) Ainda que assim não fosse, quando ao ponto ora examinado, melhor sorte não socorreria a agravante, porquanto, de acordo com a fundamentação adotada no voto condutor do acórdão proferido quando do julgamento dos embargos de declaração (fls. 824-827): É de conhecimento que as matérias de "ordem pública", como é o caso da ilegitimidade da parte, não só podem como devem ser apreciadas, inclusive cognoscível de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição, quando não tiver sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Acontece que, conquanto, inclusive, já tenha proferido voto reconhecendo, de oficio, a matéria relativa a litispendência de processos, em outras demandas envolvendo a execução individual da Ação Civil nº 0000025-57.2016.8.03.0013 em feitos que não ultrapassaram o juízo de admissibilidade, tenho por oportuno, em observância ao princípio da segurança jurídica, adequar meu entendimento a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual tem assentado que "não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita -, descabe a apreciação de questões meritórias, ainda que se trate de matéria de ordem pública, o que não con gura omissão". (STJ - (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.625.988/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 1/2/2023, DJe de 10/2/2023). .. Portanto, ainda que as questões relativas à litispendência ou ilegitimidade da parte, digam respeito a matérias de ordem pública, sua análise somente será possível se o recurso ultrapassar o juízo de admissibilidade. Na hipótese, o recurso de apelação interposto pela embargante Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA não ultrapassou o juízo de admissibilidade, razão pela qual não há falar-se em omissão quanto à ausência de manifestação sobre a alegada ilegitimidade da apelada/embargada. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, conforme consignado nos excertos do aresto atinente ao recurso integrativo antes transcritos, não sendo conhecida a apelação, tal como ocorreu na hipótese dos autos, não cabe ao Tribunal a quo analisar e decidir acerca das questões veiculadas no citado recurso, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública. A propósito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO INDÉBITO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. .. 2. Conforme precedentes da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não caberia ao Tribunal de origem apreciar questão de ordem pública, porquanto não conhecida a Apelação, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/2015. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.861.683/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL DIREITO AMBIENTAL LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM DECISÃO PROFERIDA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMETNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO ERRO INESCUSÁVEL RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA SEGUNDA TURMA DO STJ. EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO DA PRIMEIRA TURMA DESTE STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA FINS DE ENFRENTAR QUESTÃO OMITIDA. I - Os embargos merecem parcial acolhimento. De fato a questão está devidamente prequestionada, conforme trecho do acórdão de embargos de declaração, proferido pelo Tribunal a quo (fl. 298): .. Não se pode naturalmente analisar a questão de ordem pública, se o próprio recurso em que ela foi devolvida ao Tribunal não chega a ser conhecido por descumprimento do requisito da adequação. A atividade de revisão do órgão de jurisdição superior demanda provocação da parte interessada, sem que possa ser deflagrada de ofício, como ocorre na remessa oficial - instituto restrito à Fazenda Pública. .. . . II - Desse modo, quanto a arguição de ilegitimidade passiva, não caberia ao Tribunal de origem apreciar questão de ordem pública, porquanto não conhecida a Apelação, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC/2015, consoante entendimento sedimentado nesta Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.807.647/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019. III - É importante consignar, por questão de lealdade intelectual, a existência de julgados em sentido contrário, autorizando a apreciação de questão de ordem pública mesmo quando não conhecido o recurso de apelação (AgInt no AREsp n. 439.003/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 13/9/2017.) I V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.947.059/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 6º DA LINDB. DIREITO ADQUIRIDO. NATUREZA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. ALÍNEA "B". SÚMULA 284/STF. TEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. .. 12. Com razão, mais uma vez, o Ministério Público Federal quando deixou consignado que, "em relação à suposta contrariedade ao art. 154 do CPC/1973 c/c art. 188 do CPC/2015, além dos vícios de ordem pública apontados no recurso, por omissão do julgado no que se refere à ilegitimidade passiva do Estado do Piauí para atuar nos autos, fato que invalidaria a manifestação por ele apresentada, (..), cumpre observar que a Apelação não foi conhecida, o que inviabiliza o exame da matéria de ordem pública alegada, além do fato de que seria necessário o reexame de matéria fático-probatória para se chegar à conclusão diversa da adotada pela Corte a quo, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ" (fl. 804, e-STJ). .. 14. Recurso Especial conhecido, somente com relação à preliminar de violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015), e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.807.647/PI, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 11/10/2019; sem grifos no original.) Nessas condições, mantida, como corolário lógico da fundamentação plasmada neste decisum, a conclusão do Tribunal de origem pelo não conhecimento da apelação da ora agravante por ser recurso incabível na espécie, ficam prejudicados a análise e o pronunciamento acerca das demais questões de mérito veiculadas nos recursos apresentados nesta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.