AREsp 2809808 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, bem como por inexistência de violação dos arts. 371, 479, 480,489 e 509 do CPC e 402 e 884 do CC (e-STJ fls. 246/248). O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento da recorrente, em julgado que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 70): Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança, obrigação de fazer e reintegração de posse. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Decisão agravada que fixou "como devidos R$ 2.917.775,51 à parte exequente, em relação ao item c da sentença e atualizados em 7.10.2022", além de determinar que, após a preclusão da decisão, "proceda a parte executada ao pagamento dos valores devidos, nos termos do art. 523, CPC, incluída a correção monetária e os juros do período, os valores fixados no item d da sentença, os honorários de 15% e as custas processuais". Pleito recursal que não merece prosperar. Acertada a metodologia adotada no laudo pericial para a aferição dos lucros cessantes, nos estritos limites objetivos do título judicial exequendo, porquanto a apuração dos lucros que seriam auferidos no período em que o AUTO POSTO DOS PÁSSAROS LTDA. permaneceu fechado deveria tomar por base "o atual faturamento do Posto", ou seja, "o mês imediatamente anterior ao oferecimento da reconvenção", que no caso em tela é junho de 2011. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 92/97). No recurso especial (e-STJ fls. 100/128), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou: (i) violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, argumentando que o acórdão recorrido foi omisso quanto (i.i) à necessidade de interpretar o título executivo da forma mais razoável, (i.ii) ao entendimento da perita acerca da impossibilidade de consideração de apenas um mês para o índice de lucratividade, e (i.iii) ao enriquecimento sem causa, (ii) afronta aos arts. 489, § 3º, 502 e 509, § 4º, do CPC, tendo em vista a necessidade de interpretação do título executivo judicial em conformidade com o objeto do processo, e (iii) afronta aos arts. 371, 479 e 480 do CPC e 402 e 884 do CC, aduzindo o enriquecimento sem causa dos recorridos. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 197/212). No agravo (e-STJ fls. 251/286), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 289/306). É o relatório. Decido. O recurso não possui condições de prosperar. Inicialmente, a recorrente afirma existir omissão no acórdão recorrido porque não foram analisados os fatos relativos (i.i) à necessidade de interpretar o título executivo da forma mais razoável, (i.ii) ao entendimento da perita acerca da impossibilidade de consideração de apenas um mês para o índice de lucratividade, e (i.iii) ao enriquecimento sem causa. Contudo, não há omissão, pois o acórdão recorrido considerou que, no exame do dispositivo do título judicial exequendo, a ora recorrente foi condenada ao ressarcimento dos lucros que seriam auferidos no período em que o AUTO POSTO DOS PASSÁROS LTDA. permaneceu fechado, tomando-se por base seu faturamento atual. Nesse contexto, consignou que, ao contrário do alegado, em sede de embargos de declaração esclareceu-se sobre o atual faturamento do posto, ressaltando-se que, para o ressarcimento dos lucros, deve ser tomado por base o mês imediatamente anterior ao do oferecimento da reconvenção (07/07/2011). Nessa linha, salientou que (e-STJ fl. 95): Verificou-se, ainda, que o exame do laudo pericial acostado (fls. 502/658) demonstrou que a metodologia adotada pela expert refletiu os parâmetros determinados no título executivo judicial, porquanto utilizou, como bem anotou o MM. Juízo a quo, "o índice de lucratividade do período determinado no julgado (junho de 2011) e aplicando-o ao período em que o posto permaneceu fechado, período no qual as quantidades de produtos a serem adquiridos já constava do contrato. A partir daí, "o Lucro Cessante, calculado com base na lucratividade do balancete apresentado, na data base (junho/2011), é de R$ 506.655,96" (fls. 515)". Frisou-se, também, que não obstante a relevância dos argumentos trazidos pela Embargante em sua minuta de Agravo de Instrumento, não houve fundamento jurídico bastante para acolhê-los, porquanto a r. sentença foi muto clara ao determinar que os lucros cessantes devem ser apurados com base no faturamento do mês de junho de 2011, de modo que qualquer outra metodologia de apuração dos lucros cessantes, tal como a pretendida pela Embargante, viola a coisa julgada material, afrontando os limites objetivos definidos no título judicial exequendo. Portanto, quanto à omissão suscitada, ao contrário do que alega a recorrente, a Câmara julgadora conheceu dos pontos. No mais, a recorrente alega que, "ao contrário do que constou do v. acórdão recorrido, neste momento processual não se está discutindo de novo a lide ou modificando a sentença que a julgou" (e-STJ fl. 119). Contudo, analisando a particularidade do caso concreto, o Tribunal a quo entendeu que o laudo pericial adotou corretamente os parâmetros determinados no título executivo judicial exequendo. Confira-se (e-STJ fls. 74/75): Pois bem. O exame do dispositivo do título judicial exequendo demonstra que a Agravante foi condenada ao "ressarcimento dos lucros que seriam auferidos no período em que o AUTO POSTO DOS PÁSSAROS LTDA. permaneceu fechado, tomando-se por base o atual faturamento do Posto", tendo sido esclarecido em sede de embargos de declaração que "sobre o termo "atual faturamento do Posto", há de se ressaltar que deve ser tomado por base o mês imediatamente anterior ao oferecimento da reconvenção (07/07/2011 fls. 358), sendo que os juros de mora devem incidir a partir de cada mês apurado". Verifica-se, ainda, que o exame do laudo pericial acostado (fls. 502/658) demonstra que a metodologia adotada pela expert reflete os parâmetros determinados no título executivo judicial, porquanto utilizou, como bem anotou o MM. Juízo a quo, "o índice de lucratividade do período determinado no julgado (junho de 2011) e aplicando-o ao período em que o posto permaneceu fechado, período no qual as quantidades de produtos a serem adquiridos já constava do contrato. A partir daí, "o Lucro Cessante, calculado com base na lucratividade do balancete apresentado, na data base (junho/2011), é de R$ 506.655,96" (fls. 515)". Em que pese a relevância dos argumentos trazidos pela Agravante, não há fundamento jurídico bastante para acolhê-los, porquanto a r. sentença foi muto clara ao determinar que os lucros cessantes devem ser apurados com base no faturamento do mês de junho de 2011, de modo que qualquer outra metodologia de apuração dos lucros cessantes, tal como a pretendida pela Agravante, viola a coisa julgada material, afrontando os limites objetivos definidos no título judicial exequendo. Dessa forma, desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias e acolher os argumentos do recurso especial, no sentido de alterar os parâmetros definidos no título executivo judicial dos lucros cessantes, é inviável, em razão da Súmula n. 7 do STJ. Por fim, o entendimento do Tribunal de origem não pode ser desconstituído apenas com base nos arts. 371, 479 e 480 do CPC e 402 e 884 do CC, porque as normas em referência nada dispõem a respeito do fundamento de existência de coisa julgada material, tendo em vista que a decisão exequenda foi clara ao determinar que os lucros cessantes deveriam ser apurados com base no faturamento do mês de junho de 2011. Dessa fo rma, está caracterizada a deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA