AREsp 2824777 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ESTADO DE GOIAS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. UGOPOCI. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. ABSORÇÃO R E M U N E R A TÓ RIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO É RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS E AS SUAS RAZÕES ADSTRINGEM-SE AOS LINDES DA DECISÃO AGRAVADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. TENDO EM VISTA O TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM, QUE DEU AZO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, ENCONTRA-SE VEDADA NOVA DISCUSSÃO SOBRE A LIDE OU MESMO MODIFICAR A SENTENÇA QUE A JULGOU, NOS TERMOS DO ARTIGO 509, § 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. IN CASU, IMPÕE-SE REFORMA PARCIAL DA DECISÃO AGRAVADA, SOMENTE PARA DETERMINAR QUE A PERÍCIA CONTÁBIL NÃO CONSIDERE, NA APURAÇÃO DO CRÉDITO, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIA SUPOSTAMENTE OCORRIDA POR LEI ESTADUAL ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 502 do CPC, no que concerne à nulidade do aresto vergastado em virtude da indevida extensão dos efeitos da coisa julgada sobre o tema do impacto financeiro da reestruturação remuneratória da carreira da parte adversa, porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, a matéria deve ser discutida em sede de liquidação de sentença pela perícia contábil. Apresenta a seguinte argumentação: É dizer, o Tribunal local compreendeu que o momento processual adequado para ser discutida a reestruturação remuneratória da carreira seria na fase de conhecimento e, como o Estado NÃO tratou dela na contestação, a questão não poderia apreciada na fase de liquidação da sentença. No entanto, tal interpretação destoa completamente da remansosa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual "a efetiva defasagem salarial, o percentual devido e a ocorrência da reestruturação remuneratória de carreira devem ser aferidos em liquidação de sentença" (STJ, AgInt no AREsp 1.302.531/MT, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/09/2018). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.725.389/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2018; AgInt no AREsp 708.262/TO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/02/2017; AgInt no REsp 1.748.703/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2019. .. Destarte, à luz da jurisprudência do STJ, a questão da reestruturação NÃO REPRESENTA MATÉRIA DE DEFESA DE MÉRITO, mas de cálculos em liquidação de sentença, necessários para apurar se a reformulação da carreira supriu, por completo, eventual defasagem decorrente da conversão salarial em URV. Com efeito, considerando que a reestruturação remuneratória da carreira é tema atinente à fase de liquidação de sentença - conforme a jurisprudência pacífica do STJ -, resta evidente o equívoco do acórdão recorrido ao impedir o enfrentamento da matéria justamente no bojo da liquidação. .. Nesse contexto, o presente recurso deve ser provido, ante a flagrante a ofensa ao art. 502, do CPC, perpetrada pela Corte local, a fim de que seja admitida a análise, na liquidação da sentença coletiva, da ocorrência da reestruturação da carreira da parte exequente (fls. 169-172). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26/8/2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18/12/2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA