AREsp 2852534 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CREFISA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 25/10/2024. Concluso ao gabinete em: 20/02/2025. Ação: revisional, ajuizada por SIMONE CRISTINA COUTINHO CABRAL, em face da agravante, fundada na abusividade contratual. Decisão interlocutória: acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pela exequente. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, nos termos da seguinte ementa: "INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação revisional de contrato bancário. Sentença exequenda que determinou a aplicação da taxa média de mercado para as operações da espécie, determinando, ainda, a restituição do indébito, de forma simples, majorados os honorários sucumbenciais, na fase recursal, para R$ 1.500,00. Decisão agravada que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela executada e homologou o cálculo elaborado pela exequente, no qual foram acrescidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de necessidade de prévia liquidação de sentença. Descabimento. Hipótese em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético. Definição dos parâmetros para a realização do cálculo pela r. sentença exequenda. Admissibilidade da promoção direta do incidente de cumprimento de sentença (CPC, art. 509, § 2º). Possibilidade de inclusão, neste próprio incidente, da cobrança da verba honorária sucumbencial, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual. Acolhimento da impugnação, mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso." (fl. 61, e-STJ). Recurso especial: alega, em síntese, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 509 do CPC, ao argumento de que, na espécie, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deverá ser realizada liquidação, a requerimento do credor ou do devedor. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. Do reexame de fatos e provas Sustenta a parte agravante que, em se tratando de sentença com condenação ao pagamento de quantia ilíquida, deveria ser realizada liquidação a requerimento do credor ou do devedor. A Corte de origem, não obstante, consignou que não seria indispensável a realização de liquidação, pois: a) a parte ora agravante não demonstrou a alegada complexidade dos cálculos; e b) os cálculos seriam simples, dispensando liquidação, confira-se: "É que, na espécie, não há se cogitar da necessidade de instauração de prévia liquidação da sentença, haja vista que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritmético, pois a r. sentença exequenda definiu os parâmetros para a realização do cálculo, de modo que é admissível a promoção direta do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 509, § 2º, do Código de Processo Civil, tanto é que a agravante apresentou o cálculo do valor que entendia devido, que foi aceito pela credora e homologado pelo douto juiz da causa." (fls. 62/63, e-STJ). Nesse contexto, derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que não estaria caracterizada a complexidade dos cálculos, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgInt no AREsp n. 2.158.801/RJ, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.350.520/MG, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023; AgInt no REsp n. 2.111.638/DF, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024. 2. Da divergência jurisprudencial Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar as ementas de acórdãos trazido como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Verifica-se, portanto, que entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, §1º do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO. DESNECESSIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. 1. Ação revisional, ajuizada em razão da abusividade contratual. 2. Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal de origem no sentido de que não estaria caracterizada a complexidade dos cálculos, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Na hipótese em exame, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar as ementas de acórdãos trazido como paradigmas, sem realizar o necessário cotejo analítico, em desatenção ao disposto na legislação processual pátria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.