AREsp 2721197 - DECISAO

AREsp 2721197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de caráter litigioso na liquidação de sentença, não houve omissão ou contradição quanto à decisão impugnada, e o eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ARY BIAZOTTO CORTE JUNIOR; Agravante: CLIMERIO DOS SANTOS VIEIRA; Agravante: CESAR AUGUSTO POR DEUS EVORA; Agravante: IVO RIBEIRO; Recorrida: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

ARY BIAZOTTO CORTE JUNIOR

Agravante

CLIMERIO DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

CESAR AUGUSTO POR DEUS EVORA

Agravante

IVO RIBEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença
  2. 2 Existência de caráter litigioso na liquidação de sentença
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão ou contradição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de caráter litigioso na liquidação de sentença, não houve omissão ou contradição quanto à decisão impugnada, e o eventual reexame do conjunto fático-probatório estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.