AREsp 2772698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por INDÚSTRIA DE CONSERVAS PALMEIRA LTDA. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 31): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APREENSÃO INDEVIDA DE BENS. INDENIZAÇÃO. DANOS EMERGENTES. APURAÇÃO. VALOR DE CUSTO. OBEDIÊNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. ART. 509, §4º, DO CPC. 1. Considerando que o título executivo judicial determinou apenas o pagamento de indenização pelos danos emergentes, incabível seja o montante devido apurado com base no valor de mercado dos bens apreendidos, que por evidência, inclui, além do valor de custo, o lucro obtido com a venda do produto. 2. A recorrente, ao pretender seja considerado o valor de mercado dos produtos, está, na verdade, a acrescentar, ao cálculo de liquidação, o valor referente ao lucro cessante, em desobediência ao título executivo judicial e em violação ao disposto no art. 509, § 4º do CPC, segundo o qual, "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 51/53). No recurso especial obstaculizado (e-STJ fls. 74/80), a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. 402 e 509, § 4º, do CPC, argumentando, em suma, que o acórdão recorrido, ao limitar a indenização ao valor de custo do produto, modificou o conteúdo do título executivo judicial na fase de liquidação, e desconsiderou o real prejuízo patrimonial suportado, que inclui, além dos danos emergentes, os lucros cessantes. Contrarrazões às e-STJ fls. 85/89. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da aludida decisão atacados no recurso ora em exame. Passo a decidir. Verifico que a pretensão não merece prosperar. Em relação à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo TRF da 4ª Região nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. PARCIALMENTE I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. .. IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, manifestando-se de modo suficientemente motivado, nos seguintes termos (e-STJ fls. 28/30): Trata-se, na origem , de liquidação de sentença que condenou o IBAMA ao pagamento de indenização à empresa agravante por danos emergentes, correspondente ao valor de palmito apreendido indevidamente. A controvérsia recursal cinge-se ao valor a ser considerado a título de danos emergentes sofridos pela agravante, a qual defende que deve corresponder ao valor de mercado dos palmitos industrializados à época da apreensão. A decisão recorrida restou assim proferida: "1. No trecho que interessa ao feito, assim dispõe a sentença condenatória: (..) Na presente hipótese resta evidente a ocorrência de dano com relação à autora, pois através do Termo de Apreensão nº 364975 restaram apreendidos 3.708,600 quilos de palmito, os quais foram logo em seguida doados. Assim, ao ser reconhecida a nulidade de referido termo, bem como do auto de infração que acarretou a lavratura daquele, ca claro o real prejuízo sofrido pela autora por não possuir mais o produto industrializado para posterior venda. Assim, deverá a parte autora receber de volta o que efetivamente perdeu, correspondente aos danos emergentes (o palmito industrializado). Contudo, o mesmo não ocorre com o pedido de indenização por lucros cessantes. É verdade que a autora ao comercializar seu palmito industrializado apreendido auferiria lucro. No entanto, "constitui lucro cessante o prejuízo que, para o credor, resultaria do retardamento culposo da obrigação, quando a inexistência do objeto da prestação devida no seu patrimônio o prive de certos lucros (juros de mora), de modo que os juros moratórios representariam uma compensação geral pelos lucros frustrados" (DINIZ, op. cit. p. 263). Ou seja, os lucros cessantes dizem respeito à perda sofrida pela inexistência temporária do objeto de prestação de uma atividade, que faça com que a pessoa não receba os lucros oriundos desta atividade de realizaria com ele, como, por exemplo, o que o ofendido deixa de receber em razão de acidente (provento ou salário) ou em decorrência de colisão com o seu veículo, utilizado para transporte de mercadorias. Note-se que se trata de situação temporária ou que se prolonga no tempo. O que houve no presente caso foi a apreensão, com posterior doação (perda), do próprio produto fabricado pela autora. Não houve uma perda de objeto a ser utilizado pela autora como meio para auferir lucro. Assim, não é caso de condenação ao pagamento de lucros cessantes. Sendo assim, considerando que a devolução do produto não é mais possível, a única maneira de se buscar restabelecer o status quo ante é mediante o pagamento de indenização pelos danos emergentes, valor a ser fixado em liquidação de sentença. A apuração do dano depende da prova do valor de custo do produto apreendido. Notas Fiscais de saída não se prestam para esse fim. Posto isso, intime-se a autora a apresentar as provas de que dispõe sobre o valor do que "efetivamente perdeu". Deve esclarecer, ainda, se pretende produzir alguma prova sobre a proporção do aproveitamento do palmito in natura, que constitui fato controverso (evento 15, pág. 3): Em terceiro lugar, o palmito da palmeira real in natura possui um aproveitamento de 2 por 1, vale dizer, para cada parte nobre (usada para fazer os toletes) existem duas partes não nobres (usadas para fazer as versões em rodelas e picado). Logo, no cálculo do valor médio do palmito, a proporção acima deve ser observada. Apesar disso, veri ca-se que a contadora da autora partiu da proporção de 3 partes nobres (15 no total) para cada parte não nobre (5 no total), resultado em inegável distorção no preço médio do palmito. No atual estado, é inviável a prolação de sentença de mérito. Friso que a sentença dispôs claramente sobre o descabimento da indenização por lucros cessantes . Prazo de 15 (quinze) dias. 2. Após, vista à parte contrária, por igual prazo. 3. Voltem conclusos para despacho." Tenho que não merece prosperar a irresignação da parte agravante, devendo ser mantida a decisão recorrida que determinou que a apuração do dano depende da prova do valor de custo do produto apreendido. Como se observa, a sentença expressamente afastou o pedido de pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo sido deferido tão somente o pedido de indenização pelos danos emergentes. O dispositivo sentencial assim determinou (processo 5003106-96.2011.4.04.7000/PR, evento 106, SENT1): "III - Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 269, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando a nulidade do Auto de Infração nº 493907 e do Termo de Apreensão nº 364975, e condenando o IBAMA no pagamento de indenização por pelos danos emergentes à autora, correspondente ao valor do palmito industrializado que se encontrava armazenado na empresa, o que será devidamente fixado quando da liquidação de sentença." A r. sentença restou integralmente mantida por este Tribunal (processo 5003106- 96.2011.4.04.7000/TRF4, evento 5, RELVOTO1 ), tendo o acórdão transitado em julgado em 27/11/2019. O art. 402 do Código Civil, ao dispor sobre as perdas e danos, assim dispõe: "Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar." Nos termos do dispositivo legal, as perdas e danos compreendem os danos emergentes (o que o credor efetivamente perdeu) e os lucros cessantes (o que o credor deixou de lucrar). Considerando que o título executivo judicial determinou apenas o pagamento de indenização pelos danos emergentes, incabível seja o montante devido apurado com base no valor de mercado dos bens apreendidos, que por evidência, inclui, além do valor de custo, o lucro obtido com a venda do produto. Vale ressaltar que o que a empresa "efetivamente perdeu" limitou-se à redução do seu estoque, motivo pelo qual o cálculo deve ser realizado a partir do valor de custo do produto, e não do seu valor de venda/mercado. Isso porque, neste caso, sequer há como saber se a mercadoria que foi apreendida seria vendida ou não, nem em qual quantidade, já que isso dependeria da procura pelo produto no período. A recorrente, ao pretender seja considerado o valor de mercado dos produtos, está, na verdade, a acrescentar, ao cálculo de liquidação, o valor referente ao lucro cessante, em desobediência ao título executivo judicial e em violação ao disposto no art. 509, § 4º do CPC, segundo o qual, "Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". (Grifos acrescidos) Da leitura do excerto transcrito, conclui-se que a modificação do julgado não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Acerca da hipótese: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. .. 3. De acordo com a jurisprudência da Casa, inexiste ofensa à coisa julgada quando o magistrado, em sede de cumprimento de sentença, interpreta o título judicial para melhor definir seu alcance e extensão. Precedentes. 3.1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa às questões ligadas à existência e valor de danos emergentes e lucros cessantes, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.216.717/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA