AREsp 2268092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (inadmissão de documentos para conclusão de perícia e suposta ofensa à coisa julgada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada e o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Violação Da Coisa Julgada, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Liquidação De Sentença Violação Da Coisa Julgada Reexame De Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de documentos juntados na fase de liquidação de sentença para conclusão de perícia
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada pela consideração de documentos
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida no recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (inadmissão de documentos para conclusão de perícia e suposta ofensa à coisa julgada), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, a divergência jurisprudencial ficou prejudicada e o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.