REsp 2196182 - DECISAO

REsp 2196182 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas documentais que alegam ausência de quitação administrativa do crédito executado, e diante da necessidade de enfrentamento dessa tese suscitada em embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente, anulando-se o acórdão integrativo e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Parties
Recorrente: NEUSA CASSIMIRO; Recorrente: RICARDO CASSIMIRO PINNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Sucessão Processual, Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executória, Execução Individual Derivada De Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão
Processo Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Sucessão Processual Prescrição Quinquenal Da Pretensão Executória Execução Individual Derivada De Ação Coletiva Embargos De Declaração Omissão No Acórdão

Case Brief

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Parties

NEUSA CASSIMIRO

Recorrente

RICARDO CASSIMIRO PINNA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal quanto à existência de prova de quitação administrativa
  2. 2 ilegitimidade ativa dos sucessores vs. representação do espólio e necessidade de inventariante
  3. 3 prazo prescricional quinquenal da pretensão executória

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas documentais que alegam ausência de quitação administrativa do crédito executado, e diante da necessidade de enfrentamento dessa tese suscitada em embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial monocraticamente, anulando-se o acórdão integrativo e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir omissão no acórdão recorrido

Orders

  • Dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que seja suprida a omissão apontada.
  • Prejudicado o exame dos demais pontos trazidos no recurso.