AREsp 2722714 - DECISAO

AREsp 2722714 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo comporta agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015) e a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.085-1.091 para conhecer do agravo, conhecer e negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Princípio Da Não Surpresa, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Coisa Julgada Honorários Advocatícios Princípio Da Não Surpresa +4 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo (apelação vs agravo de instrumento)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  3. 3 princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para conhecer do agravo interno e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a decisão em liquidação de sentença que não põe fim ao processo comporta agravo de instrumento (art. 1.015 CPC/2015) e a interposição de apelação configurou erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; por conseguinte manteve-se o não conhecimento da apelação e negou‑se provimento ao recurso especial, majorando ainda os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão de fls. 1.085-1.091 para conhecer do agravo, conhecer e negar provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.085-1.091, conhecer do agravo e conhecer e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.