AREsp 2559539 - DECISAO

AREsp 2559539 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a decisão atacada, por arbitrar valor em liquidação de sentença sem extinguir o processo, tem natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento e a interposição de apelação é erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual conheceu-se do agravo interno e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Recurso Cabível, Agravo De Instrumento, Princípio Da Fungibilidade, Coisa Julgada, Danos Morais, Fundamentação Judicial, Princípio Da Não Surpresa
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Liquidação De Sentença Recurso Cabível Agravo De Instrumento Princípio Da Fungibilidade Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação vs. agravo de instrumento em liquidação de sentença que não extingue o processo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há erro grosseiro na escolha do recurso
  3. 3 exigência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que a decisão atacada, por arbitrar valor em liquidação de sentença sem extinguir o processo, tem natureza interlocutória; assim, o recurso cabível é o agravo de instrumento e a interposição de apelação é erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem omissão ou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), motivo pelo qual conheceu-se do agravo interno e conheceu-se e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo, a fim de conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC