AREsp 2769707 - DECISAO

AREsp 2769707 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que o laudo pericial foi técnico e idôneo e que a alteração do método de avaliação exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, em juízo de retratação aplicou-se a tese do Tema 677/STJ de que o depósito judicial não...

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Parties
Agravante: REEPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/retratação)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Juros De Mora, Depósito Judicial, Honorários De Assistente Técnico, Fundamentação Judicial, Perícia/avaliação De Imóvel, Tema 677/stj
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Parties

REEPS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ARTIGOS DE DECORAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/retratação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 489, §1º, CPC) quanto ao julgamento dos embargos declaratórios
  2. 2 alcance subjetivo da coisa julgada (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 efeito liberatório do depósito judicial e a incidência de juros de mora (Tema 677/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão na fundamentação do acórdão recorrido, que o laudo pericial foi técnico e idôneo e que a alteração do método de avaliação exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Ademais, em juízo de retratação aplicou-se a tese do Tema 677/STJ de que o depósito judicial não possui efeito liberatório, devendo-se deduzir o saldo da conta judicial quando do pagamento ao credor. Assim, conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.