AREsp 2796890 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se a realização da perícia contábil . No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 106.998,84 (cento e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. TERMO FINAL DA INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO EM RAZÃO DA ILEGALIDADE COMETIDA NA CONVERSÃO DO VALOR DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. REESTRUTURAÇÕES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 11,98% NÃO PREVISTA NA SENTENÇA. RE 561.836 (TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL). FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DEDUTÍVEL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 509, § 4O, DO CPC. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 1.235.513/AL (TEMA 476 DOS RECURSOS REPETITIVOS). PRECEDENTES DO STF, STJ E TJGO. PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO. NÃO CARACTERIZADA. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA NA HIPÓTESE DE SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. ART. 505, I, DO CPC. RE 596.663 (TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL). INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5232042-12.2020 (TEMA 17). AUSÊNCIA DE EFICÁCIA VINCULANTE. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A TESE JURÍDICA FIXADA. QUESTÃO NÃO PREVISTA NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO IRDR. SUPERAÇÃO DA EFICÁCIA PERSUASIVA DO PRECEDENTE. FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. 1.EM REGRA, A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR IMPLICA O TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO À SUA REMUNERAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO EM RAZÃO DE ILEGALIDADE COMETIDA NA CONVERSÃO DO VALOR DOS SEUS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV, NOS TERMOS DA TESE FIRMADA PELO STF NO RE 561.836 (TEMA 5 DA REPERCUSSÃO GERAL). 2.NA ESPÉCIE, CONTUDO, A SENTENÇA EM LIQUIDAÇÃO NÃO ESTABELECEU NENHUMA LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÍNDICE DE 11,98%. NOUTRO VÉRTICE, AS REESTRUTURAÇÕES DAS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS, PROMOVIDAS PELAS LEIS ESTADUAIS N. 15.397/2005, 15.696/2006 E 16.900/2010, SÃO MUITO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, OCORRIDO NO ANO DE 2017. 3.TRATA-SE, PORTANTO, DE MATÉRIA DE DEFESA QUE SERIA PLENAMENTE OPONÍVEL PELO ESTADO DE GOIÁS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. POR ISSO, AFIGURA-SE INEXORÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE A QUESTÃO PREJUDICIAL EM TELA SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA, EX VI DO ART. 508 DO CPC. 4.REFORÇA TAL COMPREENSÃO A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA LIDE OU MODIFICAÇÃO DA SENTENÇQUE A JULGOU NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 509, § 4O, DO CPC. 5.A IMUTABILIDADE DAS QUESTÕES ATINGIDAS PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA IMPEDE ATÉ MESMO QUE CAUSA MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, TAL QUAL A COMPENSAÇÃO, SEJA ARGUIDA PELA FAZENDA PÚBLICA PARA OBSTAR A EXECUÇÃO, RESSALVADAS AS ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 535, VI, DO CPC. 6.COM BASE NISSO, O STJ FIRMOU POSICIONAMENTO, NO ÂMBITO DO RESP 1.235.513/AL (TEMA 476 DOS RECURSOS REPETITIVOS), DE QUE A EXECUÇÃO DEVE ATER-SE AO COMANDO DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO SENDO CABÍVEL DISCUTIR COMPENSAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO ALEGADAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 7.NÃO POR ACASO A MESMA ORIENTAÇÃO VEM SENDO APLICADA A DEMANDAS RELACIONADAS A ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO CONCEDIDO EM VIRTUDE DE ILEGALIDADE PRATICADA NA CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PARA URV, NAS HIPÓTESES EM QUE A REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA DO SERVIDOR OCORREU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJGO. 8.0 AFASTAMENTO DA ABSORÇÃO/COMPENSAÇÃO PRETENDIDA NÃO IMPLICA O RECONHECIMENTO DE DIREITO À PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE PARCELA DE REMUNERAÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO, NA MEDIDA EM QUE A EFICÁCIA TEMPORAL DA SENTENÇA SOBRE RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO SE SUBMETE À CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS, NA FORMA DO ART. 505, I, DO CPC. 9.NESSE SENTIDO, O STF ASSENTOU NO TEMA 494 DA REPERCUSSÃO GERAL A TESE DE QUE "A SENTENÇA QUE RECONHECE AO TRABALHADOR OU AO SERVIDOR O DIREITO A DETERMINADO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DEIXA DE TER EFICÁCIA A PARTIR DA SUPERVENIENTE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA DO REFERIDO PERCENTUAL NOS SEUS GANHOS". 10.0 ENTENDIMENTO ADOTADO NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 5232042- 12.2020 (TEMA 17) QUANTO À QUESTÃO ORA CONTROVERTIDA NÃO DETÉM EFICÁCIA VINCULANTE, UMA VEZ QUE A MATÉRIA EXTRAPOLA A TESE JURÍDICA ENTÃO FIXADA E NÃO FOI CONTEMPLADA NA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DO IRDR, REALIZADA NA DECISÃO DE ADMISSÃO DO INCIDENTE. 11.SUPERADA TAMBÉM A EFICÁCIA PERSUASIVA DO REFERIDO POSICIONAMENTO, ANTE AS RAZÕES ESPOSADAS NOS TÓPICOS ANTERIORES E A FALTA DE IDENTIDADE MATERIAL DA JURISPRUDÊNCIA INVOCADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA INALTERADA. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: não se encontra satisfeito o requisito da superveniência da modificação no estado de fato ou de direito, exigido para a sustação da eficácia da sentença (art. 505, I, do CPC). Vale ressaltar, por fim, que a rejeição da absorção/compensação controvertida não esvazia o objeto da liquidação de sentença sub examine, na medida em que subsiste a necessidade de apurar o montante devido a cada substituído processual de acordo com a data do efetivo pagamento da remuneração à época da conversão da moeda para URV. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA