AREsp 2845859 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento específico da tese discutida na origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Perícia, Enriquecimento Sem Causa, Licitação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
PAULO ROBERTO GOMES MANSUR
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
- 2 ofensa ao art. 509, § 4º, do CPC (vedação de modificar a sentença na liquidação)
- 3 falta de prequestionamento (art. 91, § 1º, do CPC)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento específico da tese discutida na origem e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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