AREsp 2617712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias invocadas (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF), e a interposição de apelação contra decisão em liquidação...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmulas Do STF Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 razões dissociadas do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava razões dissociadas do acórdão recorrido (incidindo por analogia a Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias invocadas (incidindo por analogia as Súmulas 282 e 356/STF), e a interposição de apelação contra decisão em liquidação de sentença que não encerra o processo constitui erro grosseiro, sendo o agravo de instrumento o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação da fungibilidade recursal; por esses motivos, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.