REsp 2149691 - ACORDAO

REsp 2149691 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e enfrentou as questões essenciais (afastando a alegada violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015); faltou o necessário prequestionamento das normas apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e, por jurisprudência consolidada do STJ, a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo comporta agravo de instrumento, sendo inviável aplicar o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Fungibilidade Recursal, Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs. Recurso Especial)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Liquidação De Sentença Prequestionamento Fungibilidade Recursal Cabimento Recursal (agravo De Instrumento Vs. Recurso Especial)

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Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Agravo Interno Improvido (segunda Turma, Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II e III, do CPC/2015
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento em decisão de liquidação de sentença que não extingue o processo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente e enfrentou as questões essenciais (afastando a alegada violação dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015); faltou o necessário prequestionamento das normas apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial; e, por jurisprudência consolidada do STJ, a decisão em liquidação de sentença que não extingue o processo comporta agravo de instrumento, sendo inviável aplicar o princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida proferida pelo Tribunal de origem.