AREsp 2778274 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDIR DA SILVA PORTO contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ-MS), assim ementado: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAS - AUSÊNCIA DE CRÉDITO A SER PERSEGUIDO - DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO E DISPOSIÇÕES SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL - NÃO CONHECIMENTO. Sobre o recurso cabível em casos análogos, o e. STJ já manifestou posição no sentido de que: "A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação". Essa conclusão foi adotada em caso em que "A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo". (AgInt no R Esp n. 1.878.977/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 19/9/2023.)" (fl. 34) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 52/54). Nas razões do recurso especial (fls. 57/58), a parte recorrente aponta ofensa ao artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que a decisão interlocutória proferida na fase de liquidação de sentença não tem natureza extintiva, tornando cabível a interposição de agravo de instrumento, e não de apelação. Apresentadas contrarrazões às fls. 124/136. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. No caso, verifica-se que o eg. TJMS entendeu que a decisão proferida em sede de liquidação extinguiu o processo com a determinação de arquivamento dos autos, motivo pelo qual seria cabível, na espécia, o recurso de apelação. É o que se observa do trecho do v. acórdão recorrido, in verbis: "Observa-se da decisão agravada que o juízo homologou o cálculo pericial, reconhecendo a ausência de saldo credor em favor do agravante, determinando o arquivamento do feito: "A insurgência da parte autora decorre sobre os valores sob nomenclatura "TRF PERDAS", realizadas em 09/11/2007 nos valores de R$ 1.399,59 e R$ 2.684,11, pugna pela desconsideração dos referidos lançamentos. Não se trata de pagamento realizado, mas de mero registro contábil de transferência para créditos em liquidação "valores transferidos para Perdas/Prejuízo" procedimento utilizado com base no PDD Provisão para Devedores Duvidosos, conforme estabelecido na Resolução 1.748/90 Bacen, logo, não procede a impugnação da parte autora. A par do sistema adotado pela legislação de regência vigente, cabe ao julgador a livre análise dos elementos de prova presentes nos autos, atribuindo-lhes a eficácia que resultar da influência que exercem em sua consciência e, observando o modo de atuação técnica por ocasião da análise ao laudo pericial apresentado às págs. 491-526 e 559-563, anoto não serem pertinentes as ponderações apresentadas ao cálculo elaborado pela expert nomeado pelo juízo, na medida em que este reflete com precisão clínica o título executivo, observando estritamente os critérios oriundos das decisões judiciais que fixaram, no plano concreto da presente demanda, os parâmetros para evolução da relação contratual e compensações devidas, atendendo em plenitude ao Princípio da Fidelidade ao Título Judicial (CPC, art. 509, §4º), desmerecendo o laudo pericial qualquer retoque. Pelo exposto, portanto, HOMOLOGO o cálculo contábil elaborado às págs. 491-526 e 559-563 a fim de tornar líquido o título judicial prolatado no julgamento da ação civil pública nº 0001979-43.2007.8.12.001, reconhecendo ausência de valores e/ou quantia em favor da parte autora, atinente a Cédula Rural Pignoratícia nº 89/01384-0. Sem custas e honorários da liquidação, por ser mero prolongamento da sentença judicial, sob pena de bis in idem, em conformidade ao art. 85, § 1º, do CPC. Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, arquive-se. Sobre o recurso cabível em casos análogos, o e. STJ já manifestou posição no sentido de que: "A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação". Essa conclusão foi adotada em caso em que "A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo". (AgInt no R Esp n. 1.878.977/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/4/2023, D Je de 19/9/2023.) (..) Portanto, diante do exposto, não conheço do presente agravo de instrumento." (fls. 35/38, grifos no original) Nos termos da pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, "Se o ato judicial proferido no âmbito do incidente de liquidação extingue o próprio processo, determinando inclusive o arquivamento dos autos, sua natureza já não será de simples decisão interlocutória que "decide a liquidação", mas de verdadeira sentença (CPC, art. 162, § 1º), contra a qual o recurso cabível será o de apelação (CPC, art. 513)" (REsp 1.090.429/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26.5.2010). Também nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A LIQUIDAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO SUFICENTE À MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A decisão judicial que resolve incidente de liquidação deixa de ter natureza interlocutória se extinguir o próprio processo, sendo cabível nesses casos a impugnação da decisão por meio do recurso de apelação. 2. A decisão de 1ª instância concluiu que não havia valor algum a ser adimplido em razão da sentença objeto da liquidação e, portanto, colocou fim ao processo. 3. O Tribunal de origem concluiu que a matéria relacionada aos cálculos da liquidação não seria incontroversa e, ainda, que a sentença foi proferida prematuramente, em face da suspensão dos prazos processuais determinada pelo próprio juízo sentenciante. Ainda, ficou registrado que o debate dos honorários dependeria do trânsito em julgado do pronunciamento que fixou referida verba. 4. Do cotejo entre as razões de decidir do acórdão emitido pelo Tribunal a quo e as alegações oferecidas pela parte agravante por ocasião do recurso especial, verifica-se que permanecem incólumes os fundamentos do aresto impugnado, que, frise-se, são suficientes à manutenção do julgado e não foram devidamente refutados nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula n. 283/STF. 5. Uma vez anulada a sentença, não há que se falar em capítulo dela transitado em julgado por ausência de impugnação específica. Ou seja, não há anulação parcial da sentença. Reconhecido o error in procedendo do juízo de origem, toda a sentença deixa de existir no mundo jurídico, sendo que, após o transcurso regular da liquidação, outra será proferida em seu lugar. 6. Para acolher as teses recursais e desconstituir os fundamentos do acórdão impugnado que embasam a conclusão pela necessidade de anulação da sentença do Juízo também seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, consoante predicado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 1.878.977/DF, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 19/9/2023, g.n.) "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.458.796/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019.) Deste modo, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA