AREsp 2553884 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face da decisão que inadmitiu seu recurso especial, o qual fora interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 759/829), integrado pelo acórdão que apreciou os embargos de declaração opostos pela parte, em ação de liquidação de sentença, que, por unanimidade, reformou a decisão agravada apenas para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das Autoras, nos termos da seguinte ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE LAUDO PERICIAL FORMULADO PELO PERITO DO JUÍZO. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. (..) IMPUGNAÇÕES AO LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS NO JULGAMENTO DE OUTROS AGRAVOS DE INSTRUMENTO QUE VERSARAM SOBRE AS MESMAS QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TENTATIVA DE ALTERAR OS PARÂMETROS DE CÁLCULO JÁ FIXADOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS NÃO AFASTADA. NOVO LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR FORMULADO EM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS E SUBMETIDO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL SOBRE O LAUDO UNILATERALMENTE CONFECCIONADO PELOS ASSISTENTES TÉCNICOS. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR NOVAMENTE A REALIZAÇÃO DE NOVA LIQUIDAÇÃO OU CONFECÇÃO DE QUINTO LAUDO COMPLEMENTAR NO PRESENTE FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS DESDE A FASE DE CONHECIMENTO. MEDIDA QUE ATENTARIA CONTRA O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. COROLÁRIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO DA EXECUTADA DESPROVIDO. AGRAVO DAS EXEQUENTES LITISCONSORTES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS QUESITOS COMPLEMENTARES. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. MÉRITO. LIMITE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR ENCONTRADO PELO PERITO JUDICIAL. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIA PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. DESNECESSIDADE DE NOVO LAUDO COMPLEMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO APENAS EM HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE LITIGIOSIDADE QUALIFICADA. FASE DE LIQUIDAÇÃO QUE SE PROLONGA HÁ MAIS DE 20 (VINTE ANOS). DILATADA ATUAÇÃO CONTENCIOSA DOS PATRONOS DAS PARTES. DISCUSSÃO DE DIFERENTES MATÉRIAS. COMPLEXIDADE DO FEITO RECONHECIDA. LITIGIOSIDADE QUALIFICADA CONFIGURADA NA ESPÉCIE. HONORÁRIOS DEVIDOS. PRECEDENTE STJ. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DA EXEQUENTE. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE LITIGIOSIDADE QUALIFICADA. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Em síntese, na origem, trata-se de agravos de instrumentos simultâneos interpostos contra a mesma decisão proferida nos autos da ação indenizatória n. 0011674-46.1989.8.05.0001 que homologou o quarto laudo pericial complementar e determinou o pagamento do valor apurado pelo perito judicial. O Tribunal de origem reformou parcialmente a decisão. Em sede de julgamento de embargos de declaração, o Tribunal de origem os acolheu com efeitos infringentes (fls. 1260-1306), seguindo-se a ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVOS DE INSTRUMENTO SIMULTÂNEOS INTERPOSTOS PELAS EMBARGANTES CONTRA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS PERICIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS OPOSTOS POR XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. PRELIMINARES DE NÃO CON HECIMENTO. REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DIVERSAS OMISSÕES. NÃO VERIFICADAS. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS MATÉRIAS IMPUGNADAS. PERITO JUDICIAL QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DE CÁLCULO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS DANOS MATERIAIS E JUROS DE MORA. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. PERITO QUE NÃO SE FURTOU A RESPONDER QUESITOS COMPLEMENTARES. LAUDO DO PERITO DO JUÍZO QUE PREVALECE SOBRE O LAUDO DO ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. LITIGIOSIDADE QUALIFICADA VERIFICADA. PRECEDENTES STJ. VÍCIOS ALEGADOS PELA EMBARGANTE NÃO DEMONSTRADOS. MERO INCONFORMISMO. TENTATIVA DE REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ APRECIADAS E DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MEIO INADEQUADO. PRECEDENTES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO VERIFICADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS POR GRANLUMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/ERRO MATERIAL POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA TOMAR CONHECIMENTO DO TEOR DO ACÓRDÃO. MERA PRAXE PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR QUE SE PRESUME INSERIDA NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA QUE NÃO CHEGA A CONFIGURAR VÍCIO DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. PLEITO DA EMBARGANTE, CONTUDO, CABÍVEL. PECULIARIDADE DO FEITO QUE TRAMITA HÁ MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) ANOS NA ORIGEM. MEDIDA QUE VISA EFETIVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO PRIMEVO DO TEOR DO ACÓRDÃO QUE DISPENSA REQUERIMENTO DAS PARTES. EMBARGOS DA GRANLUMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS OPOSTOS POR IMAPATRIMONIAL LTDA - ME E CONTENE CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL S/S. - ME. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLURALIDADE DE VENCEDORES. APLICAÇÃO DO ART. 87 DO CPC/15. RATEIO PROPORCIONAL ENTRE OS ADVOGADOS DE CADA PARTE VENCEDORA COM OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO §2º DO ART. 85 DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO DIVERSO DO PRETENDIDO. EMBARGOS OPOSTOS POR XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA REJEITADOS. EMBARGOS OPOSTOS POR GRANLUMEN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS OPOSTOS POR IMAPATRIMONIAL LTDA - ME E CONTENE CONSULTORIA E TECNOLOGIA EMPRESARIAL S/S. - ME ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. Em razões de recurso especial (fls. 1371-1414), a parte agravante alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve omissão do acórdão recorrido quanto ao desrespeito dos parâmetros fixados em decisões já transitadas em julgado e quanto à impossibilidade de presunção dos danos materiais. Para além, afirma ser inviável a condenação por honorários advocatícios "no âmbito de uma liquidação de sentença, como é o presente caso, e que eventual sucumbência nessa situação só é possível em casos excepcionalíssimos, o que não foi justificado ser o caso" (fl. 1389); b) arts. 507 e 508, ambos do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, ao fundamento de que houve violação à coisa julgada, "ao ignorar que os cálculos periciais deveriam observar necessariamente os parâmetros fixados em decisões transitadas em julgado" (fl. 1390 ); c) arts. 226, 402, 403, 944, todos do Código Civil; 480, do Código de Processo Civil e art. 5º, §2º, do Decreto Lei n. 486/1969, ao fundamento de que não é possível presumir danos materiais, já que estes precisam ser demonstrados por meio de documentos efetivamente dotados de força probante, o que não ocorreu no caso; d) arts. 397 e 398, ambos do Código Civil e arts. 11, 489, §1º, IV e VI, todos do Código de Processo Civil, ao argumento de que, "em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o cálculo dos juros de mora deve ser feito levando em consideração a data de vencimento de cada parcela" (fl. 1401); e) art. 85, §§1º e 2º, I, III e IV, todos do Código de Processo Civil e art. 884 do Código Civil, ao argumento de que não deveria haver condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois o procedimento tem origem em uma liquidação de sentença; f) art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, ao argumento de que a multa por embargos protelatórios seria indevida. Contrarrazões da primeira agravada às fls. 1.429/1461. Contrarrazões da segunda agravada às fls. 1.462/1471. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Inicialmente, registro que o presente recurso se originou visando a reforma da decisão que homologou o quarto laudo pericial complementar apurado pelo perito judicial. Anoto, todavia, que foi proferida decisão no âmbito do REsp nº 2091453-BA, por meio da qual se conheceu dos agravos interpostos pela GRANLUMEN, CONTENE e IMA, tendo sido dado parcial provimento aos recursos especiais interpostos pelas referidas partes, a fim de que, com base nos fundamentos assentados na decisão, retornassem os autos ao juízo de origem para elaboração de novos cálculos. Tendo em vista que a reforma da decisão agravada nos autos do REsp nº 2091453-BA afeta diretamente a decisão que originou o presente recurso, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso. EMENTA