AREsp 2671375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o apelante ingressou no serviço público em 6/11/1995, posterior à data da lesão remuneratória (1990), de modo que o título coletivo alcança somente os servidores com vínculo até a data da perda remuneratória; admitir a pretensão implicaria enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão imputada ao tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MAURO CAMPOS MUNIZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autor Na Ação Coletiva: SINDIRETA; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Cumprimento De Obrigação De Fazer, Ação Coletiva, Plano Collor, Coisa Julgada, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Liquidação De Sentença Cumprimento De Obrigação De Fazer Ação Coletiva Plano Collor Coisa Julgada Enriquecimento Sem Causa +3 more

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Parties

MAURO CAMPOS MUNIZ

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

SINDIRETA

Autor Na Ação Coletiva

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 se o título formado em sentença coletiva alcança substituído que ingressou no serviço público após a data da lesão remuneratória
  2. 2 existência de coisa julgada em relação à pretensão do substituído
  3. 3 aplicabilidade da vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o apelante ingressou no serviço público em 6/11/1995, posterior à data da lesão remuneratória (1990), de modo que o título coletivo alcança somente os servidores com vínculo até a data da perda remuneratória; admitir a pretensão implicaria enriquecimento sem causa (art. 884 CC) e demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão imputada ao tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por cento) do valor da causa.
  • Publique-se.