AREsp 2859246 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência e o IRDR pertinente, determinando perícia contábil para liquidação de sentença coletiva com cálculos genéricos, e porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória e questões não prequestionadas, o...

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Parties
Recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Contábil, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Perícia Contábil Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Prequestionamento

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Parties

Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 limites do agravo de instrumento quanto ao exame do ato impugnado
  2. 2 necessidade de perícia contábil na liquidação de sentença coletiva com cálculos genéricos
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a jurisprudência e o IRDR pertinente, determinando perícia contábil para liquidação de sentença coletiva com cálculos genéricos, e porque o recurso pretendia reexaminar matéria fático-probatória e questões não prequestionadas, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; conhecido o agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.