AREsp 2905635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da ausência de divergência jurisprudencial (fls. 117-119). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 31): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DISPENSOU A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER APURADA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, AINDA QUE DECORRENTE DE AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 41-43 e 65-68). Nas razões do recurso especial (fls. 72-87), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 509 do CPC. Defende a necessidade de liquidação por arbitramento e assevera que (fl. 80): .. entente a Recorrente que houve flagrante violação ao disposto no art. 509 do Código Civil, visto que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de alteração da fase processual de cumprimento de sentença para liquidação de sentença, sem se atentar as peculiaridades do caso concreto, onde faz-se necessário a elaboração dos cálculos por profissional especializado. Foram oferecidas contrarrazões (fls. 110-116). No agravo (fls. 122-127), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 138-145) É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, com fundamento no exame de elementos fático-probatórios dos autos, concluiu pela desnecessidade de designação de nova perícia, tendo em vista que os respectivos cálculos estão adstritos aos comandos do título exequendo. Consignou que (fls. 33-34): Segundo entendimento reiterado da 15ª Câmara Cível, ainda que se trate de cumprimento de sentença relativo à revisional de contratos, a liquidação por arbitramento é desnecessária, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, nos termos do art. 509, §2º do CPC. (..) Ademais, verifica-se que na sentença não houve determinação específica para que a liquidação se desse por arbitramento, inclusive, constou que poderia ser por simples cálculo aritmético. Aliás, ainda que a sentença indicasse a forma de liquidação, a Súmula 344 do STJ dispõe que "a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada". Além disso, em que pese a parte agravante tenha alegado em sua impugnação que há necessidade de apuração dos valores devidos, notadamente por ser devida a compensação entre as dívidas, nota-se que não trouxe aos autos o valor que entende correto. Portanto, a decisão proferida pelo Magistrado a quo encontra-se em conformidade com a regra do art. 509, § 2º do CPC, podendo o cumprimento de sentença ser iniciado com a apresentação de cálculos aritméticos pela parte agravada. Inclusive, é importante frisar que o juízo de origem poderá valer-se da contadoria judicial ou de perito para revisar os cálculos apresentados pelas partes, nos termos do art. 524, §2º do CPC, sem prejuízo de eventual aplicação do disposto nos §§ 4º e 5º do mesmo dispositivo. Nesse contexto, a revisão da conclusão do Tribunal de origem esbarra na Súmula n. 7 do STJ, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas nesta via recursal. Ressalte-se que, "consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.662.160/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. EMENTA