EAREsp 2266557 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de divergência em agravo em recurso especial interpostos contra acórdão da TERCEIRA TURMA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, assim ementado (fl. 1.472): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR OU MODIFICAR A SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Liquidação de sentença. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à impossibilidade de inclusão de juros remuneratórios nos cálculos da liquidação no caso de inexistir condenação expressa a respeito. 3. Nos termos do art. 509, §4º, do CPC/2015, em liquidação é descabido rediscutir ou modificar a sentença que julgou a lide. 4. A requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram rejeitados (fls. 1.547-1.548). A parte embargante defende que o acórdão recorrido contrariou o seguinte julgado: AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/03/2019. Alega que (fl. 1.568): 13. No caso do acórdão paradi gma, a questão debatida é similar, porque, também na fase executiva, discutiu-se que há duas interpretações possíveis do título executivo judicial, porém prevaleceu o entendimento de que não ofende a coisa julgada se o juiz privilegia a interpretação mais razoável. 14. A parte recorrida, Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, foi condenada a "ressarcir ao réu denunciante os valores que dispender, até o limite da apólice do seguro". 15. Dessa forma, o credor e recorrente, Petrobrás Distribuidora S/A incluiu na execução o reembolso dos honorários advocatícios que dispendeu. 16. Contudo, decidiu-se que esses ônus devem ser extirpados dos valores a serem pagos pela recorrida, porque "não há previsão de reembolso de honorários advocatícios no contrato de seguro firmado entre denunciante denunciado" e que "não se pode concluir que os ônus sucumbenciais estariam incluídos no ressarcimento" pela expressão genérica. 17. O acórdão foi mantido pela Quarta Turma no julgamento do REsp 1.432.268/MG, uma vez que não ofende a coisa julgada a interpretação dada ao título "que se mostre mais razoável e que conduza a uma solução equânime". Pede a reforma do acórdão embargado, para afastar a incidência dos juros remuneratórios (fl. 1.572). É o relatório. Decido. Passo à análise dos embargos de divergência com relação ao pretenso conflito entre o aresto recorrido, da TERCEIRA TURMA, e o AgInt no REsp n. 1.432.268/MG, QUARTA TURMA, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 19/03/2019. O acórdão recorrido trata da inclusão de juros remuneratórios na conta de liquidação de sentença, em que determinado o ressarcimento de valores indevidamente pagos decorrentes de cédula de crédito rural (fl. 1.477), em respeito à coisa julgada. Por outro lado, o paradigma da QUARTA TURMA, à luz do inteiro teor das respectivas peças processuais (acórdão recorrido e recurso especial), versou sobre liquidação judicial de valores devidos por seguradora denunciada ao segurado denunciante em lide secundária, diante da interpretação do limite indenizatório previsto em apólice, em que não haveria previsão de reembolso de honorários advocatícios pagos à parte autora da demanda principal (fls. 1.580-1.581). Portanto, não há similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados, sendo incabíveis os embargos de divergência, consoante os arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. EMENTA