AREsp 2615659 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial havia sido interposto contra acórdão do TJSE que, em sede de liquidação de sentença, manteve decisão que acolheu os cálculos periciais homologados no juízo de origem, rejeitando impugnações relativas ao tratamento jurídico aplicável, à constituição de reserva matemática e à ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou erro material ao homologar cálculos supostamente em desconformidade com o título executivo; (ii) estabelecer se houve afronta aos dispositivos da legislação previdenciária complementar, em especial quanto à exigência de constituição de reserva matemática; e (iii) determinar se seria possível o reexame da perícia realizada na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações da parte, tendo acolhido os cálculos periciais com base em laudo detalhado e fundamentado, elaborado nos limites fixados pelo título executivo, afastando, portanto, a alegada omissão ou erro material, o que afasta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. 4. As alegações da agravante sobre afronta à legislação da previdência complementar, especialmente no tocante à constituição de reserva matemática, não encontram respaldo nos elementos dos autos, tendo sido esclarecido pelo perito que não havia comando judicial que exigisse tal cálculo, limitando-se a atuação técnica ao que foi decidido com trânsito em julgado. 5. A pretensão de rediscutir a correção dos cálculos periciais homologados, com base em nova valoração da prova técnica, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, sendo incabível em sede de recurso especial. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que examina de forma fundamentada a matéria, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, bem como é incabível o reexame de fatos e provas nessa instância excepcional. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, que conheceu do agravo, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (e-STJ fls. 289/294). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento (e-STJ fls. 298/317). Intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte agravada não se manifestou. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPUGNAÇÃO A LAUDO PERICIAL. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA. APLICAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial havia sido interposto contra acórdão do TJSE que, em sede de liquidação de sentença, manteve decisão que acolheu os cálculos periciais homologados no juízo de origem, rejeitando impugnações relativas ao tratamento jurídico aplicável, à constituição de reserva matemática e à ocorrência de prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou erro material ao homologar cálculos supostamente em desconformidade com o título executivo; (ii) estabelecer se houve afronta aos dispositivos da legislação previdenciária complementar, em especial quanto à exigência de constituição de reserva matemática; e (iii) determinar se seria possível o reexame da perícia realizada na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações da parte, tendo acolhido os cálculos periciais com base em laudo detalhado e fundamentado, elaborado nos limites fixados pelo título executivo, afastando, portanto, a alegada omissão ou erro material, o que afasta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC. 4. As alegações da agravante sobre afronta à legislação da previdência complementar, especialmente no tocante à constituição de reserva matemática, não encontram respaldo nos elementos dos autos, tendo sido esclarecido pelo perito que não havia comando judicial que exigisse tal cálculo, limitando-se a atuação técnica ao que foi decidido com trânsito em julgado. 5. A pretensão de rediscutir a correção dos cálculos periciais homologados, com base em nova valoração da prova técnica, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, sendo incabível em sede de recurso especial. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não configura negativa de prestação jurisdicional o acórdão que examina de forma fundamentada a matéria, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, bem como é incabível o reexame de fatos e provas nessa instância excepcional. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. A análise dos argumentos recursais não indica, contudo, hipótese que resulte na reconsideração dos argumentos fáticos e jurídicos anteriormente lançados, motivo pelo qual mantenho a decisão agravada pelos fundamentos anteriormente expostos, os quais transcrevo para que passem a fazer parte da presente decisão (e-STJ fls. 289/294): .. Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF - contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe assim ementado (e-STJ, fl. 58): AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU E FIXOU O SALDO CREDOR - RECURSO DA CAPEF - PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE CÁLCULOS COMPATÍVEIS COM O TEOR DO TÍTULO JUDICIAL - ARCABOUÇO PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE PERÍCIA DETALHADA E LAUDO COMPLEMENTAR - ENFRENTAMENTO PELO EXPERT DE TODAS AS IMPUGNAÇÕES E RUBRICAS - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA -ELEMENTARES NÃO EVIDENCIADAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 88-92). Nas razões do recurso especial, a recorrente alegou a ofensa aos arts. 11, 489, inciso II, §1º, inciso IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, a "contradição no tratamento do regime jurídico aplicável na revisão do benefício de complementação de aposentadoria da parte contrária, omissão decorrente da ausência de abordagem do tema prescrição e, por fim, erro material e omissão na discussão relativa à constituição da reserva matemática" (e-STJ, fl. 99) Afirmou, ainda, a violação ao art. 202, caput, da Constituição Federal, aos arts. 1º, 18, §§1º e 3º, e 75, todos da Lei Complementar n. 109/2001, e ao art. 927, inciso III, do CPC/2015, preconizando que "o cálculo homologado pelo Juízo singular não observou o regime jurídico estabelecido na sentença e, ainda, não estabeleceu a reserva matemática a ser previamente constituída pela parte contrária" (e-STJ, fl. ), bem como que a prescrição no período considerado no cálculo homologado pela sentença não foi observado. O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou a insurgente à interposição de agravo. A agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 181-196). Contraminuta não apresentada (e-STJ, fl. 199). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação aos arts. 11, 489, inciso II, §1º, inciso IV, e 1.022, todos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe foi claro ao concluir, em suma, que se trata de "laudo pericial detalhado e individualizado, consoante o Código de Ética Profissional do Contabilista e de acordo com os comandos traçados na sentença transitada em julgado", bem como que os autos foram remetidos ao expert, para complementar o laudo, considerando os prazos da prescrição decididos em sentença e acórdão, veja-se (e-STJ, fls. 60-65; sem grifo no original): Tal como cediço, Os critérios da presente fase de liquidação de sentença estão delimitados no processo de conhecimento (ação de cobrança), a teor do art. 509, § 4º, do CPC. Este dispositivo consagra a regra da fidelidade ao título executivo, uma vez que o objetivo único da liquidação de sentença é a fixação do quantum debeatur, sendo vedada a discussão de matéria alheia à sentença. .. A controvérsia devolvida para este Juízo ad quem se consubstancia na análise sobre o acerto da decisão guerreada, cujo teor entendeu por acolher os cálculos periciais, nos seguintes termos: .. Nessa toada, conforme adiantado quando da apreciação do pleito de concessão do efeito suspensivo, após efetuar um perfunctório exame das razões recursais em cotejo com a prova documental acostada pelo recorrente, entendo que a plausibilidade do direito postulado restou delineada, pelo que deve ser não negado provimento ao Agravo. Nesse tom, peço vênia para ratificar a intelecção outrora exposta, a qual adoto como razão de decidir: .. Quanto às alegações da CAPEF - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE, na matéria impugnativa, o experto so pode reportar ao decidido em sentença e decisões posteriores, não podendo a requerida inovar no direito revolvendo a matéria de mérito de cujo teor já foi abraçado pelo manto da coisa julgada, razão porque as matérias tendentes a modificar a base de cálculo do título executivo deverão ser desprezadas. Dai porque, remetam-se os autos ao experto, para complementar o laudo considerando os prazos da prescrição decididos em sentença e acórdão". Inclusive, como destacado, quando da elaboração do laudo complementar (14.05.2022), coincidindo com pontos objeto do presente agravo, o perito registrou: a. "De se ver que, a mesma metodologia informada pela parte Requerida, foi utilizada por este Expert, contudo, esta limitada aos comandos sentenciais. Veja-se fragmento do comando sentencial (fls.548/560- PROC.201211500475). Portanto, nada a modificar quanto a este item. b." Quanto a reserva matemática, de se dizer que não restou localizado, nos autos, comandos para a apuração de valores quanto a este item. Portanto, nada a modificar quanto a este item. Excelência, Inicialmente de se dizer, que este Expert utilizou-se de documentos e informações juntadas pelo próprio Requerido, conforme esclarecido no item anterior. Ademais, de se ver que tal item já foi debatido e esclarecido na Manifestação do Perito à impugnação ao Laudo Pericial (fls.941/956). Entretanto, para que o quesito não fique sem comentário, este Expert repetira os esclarecimentos ofertados a s fls.949/951". Assim, a perícia foi realizada conforme os documentos apresentados pelas partes, não havendo dúvidas de que o agravante pretende rediscutir os quesitos já esclarecidos pelo perito. .. Ante tal contexto probatório, não vislumbro nas razões do agravo de instrumento argumentos reveladores de fundamentos convincentes para infirmar a conclusão do perito, tratando-se, como indicação pelo julgador a quo, de laudo pericial detalhado e individualizado, consoante o Código de Ética Profissional do Contabilista e de acordo com os comandos traçados na sentença transitada em julgado. Assim, não havendo irregularidades na perícia, que se ateve ao título que se busca liquidar, mantém-se a decisão agravada. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, D Je de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) Ademais, percebe-se que a irresignação da agravante não merece prosperar, haja vista que rever as conclusões do acórdão recorrido, mormente quanto ao fato de que se trata de "laudo pericial detalhado e individualizado, consoante o Código de Ética Profissional do Contabilista e de acordo com os comandos traçados na sentença transitada em julgado" (e-STJ, fl. 65), ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cabe registrar que a competência desta Corte Superior restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de eventual ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal. Ilustrativamente (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPEICAL. CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ASSOCIAÇÕES. RECONHECIMENTO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. 3. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS, INCLUSIVE MORATÓRIOS. 5. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. 6. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE ERRO NO PAGAMENTO. DISPENSABILIDADE. 7. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MÁTERIA, SOB PENA DE URSURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. 2. Para a defesa coletiva, são legitimadas concorrentes as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este código, dispensada a autorização assemblear. 3. Rever as conclusões quanto à efetiva cumulação da comissão de permanência com outros encargos demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. A cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual (Súmula nº 472/STJ). 5. A simples alegação genérica de violação de princípios, sem qualquer fundamento prático para reversão do julgado, atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF, que dispõe: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 6. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro, nos termos da Súmula nº 322 do STJ. 7. É inadmissível, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da CF. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.800.828/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Assim, melhor sorte não socorre à agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se .. . Da análise do acórdão impugnado constata-se que o Tribunal de origem, aplicando o direito que entendeu cabível à hipótese, decidiu fundamentada e expressamente acerca das questões que lhe foram submetidas, sendo certo que, nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (REsp n. 2.172.899/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 14/4/2025.). Assim, ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a alegada violação do art. 1022 do CPC. Também não há que se falar em violação ao artigo 489, §1º do CPC, uma vez que suficientemente analisadas e discutidas as questões de mérito, e devidamente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotada a prestação jurisdicional. Ademais, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." De fato, presente a função uniformizadora do Recurso Especial, não se pode cogitar de seu emprego para a realização de rejulgamento do contexto fático-probatório, em atitude típica de revisão promovida por nova instância. Diante disso, é reiterada a jurisprudência desta Corte que assenta que "o reexame de fatos e provas (é) vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ."(AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA/VENDEDORA. DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais e materiais. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade passiva dos recorrentes no tocante à relação jurídica havida entre as partes e à delimitação de suposta responsabilidade, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. (..) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.627.058/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 282 DO STF. PREQUESTIONAENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. (..) (AgInt no AREsp n. 2.662.287/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Não há, portanto, dúvida acerca da inaptidão do recurso especial para promover a revisão do quadro fático-probatório, viabilizando reformar da compreensão firmada pela Corte de origem acima do tema. Não se quer dizer, contudo, que o debate do quadro fático não possa ser revisado nesta instância especial. Ao revés, é também pacífico o entendimento de que "a revaloração jurídica de fatos e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie." (AgInt no AREsp n. 1.742.678/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021.) Cuida-se, contudo, de ônus imputado à parte agravante, que não pode se limitar a afirmar que sua pretensão demanda apenas o reenquadramento fático à moldura legal pretendida, devendo, isto sim, evidenciar, objetivamente, que a análise fática estabilizada melhor se enquadra em outra forma jurídica. Daí porque este colegiado também tem afirmado, reiteradamente, que "No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais." (AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023.) No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) No presente feito, o acolhimento da tese recursal demandaria inevitável revisão do quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, providência que, como visto, é inviável nesta sede. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.