AREsp 2792978 - DECISAO

AREsp 2792978 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente quanto à delimitação da perícia para apuração dos danos, fixando parâmetros razoáveis (análise dos anúncios, modelos aptos a receber a película, veículos que efetivamente receberam a película ou, subsidiariamente, média de vendas e cálculo do lucro não obtido), e,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: agravante; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Liquidação De Sentença, Perícia Técnica, Perdas E Danos, Uso Indevido De Marca, Súmula 7/stj, Art. 489 CPC
Direito Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Liquidação De Sentença Perícia Técnica Perdas E Danos Uso Indevido De Marca Súmula 7/stj Art. 489 CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

agravante

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 delimitação da perícia na liquidação de sentença
  2. 2 cabimento de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 motivação do acórdão conforme art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente quanto à delimitação da perícia para apuração dos danos, fixando parâmetros razoáveis (análise dos anúncios, modelos aptos a receber a película, veículos que efetivamente receberam a película ou, subsidiariamente, média de vendas e cálculo do lucro não obtido), e, em razão da vedação ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ), não cabe ao STJ ampliar a abrangência da perícia; por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.